O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997,

RESOLVE

Art. 1º Os Anexos I.B.4, I.B.6, I.C.4 e I.C.6 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a redação determinada pelo Anexo que acompanha a presente Portaria.

Art. 2º Os contribuintes que, em virtude do disposto nesta Portaria, tiverem alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à nova unidade de cadastro a que ficarão vinculados.

Parágrafo Único - As repartições fiscais deverão providenciar a imediata transferência dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos contribuintes especificados no caput.

Art. 3º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2005

SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO

Este anexo, nos termos do artigo 1º, estabelece a seguinte redação para os Anexos I.B.4, I.B.6, I.C.4 e I.C.6 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997:

"ANEXO I.B.4

ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Ficarão vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

ANEXO I.B.6

ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS

Ficarão vinculadas ao DEF 01 - Barreiras Fiscais as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE-Fiscal:

ANEXO I.C.4

EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

ANEXO I.C.6

EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS

Observação: Este anexo abrange empresas, identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ, que atendem os critérios definidos no inciso VI do artigo 23 desta Resolução quanto à atividade econômica principal, e que:

a) apresentaram, no exercício anterior, valores de receitas ou de saídas, superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

b) se enquadraram nos critérios previstos no inciso III da Observação 1 do Anexo I.C desta Resolução.