O Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, II, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017,

Considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.468 de 26 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no inciso X do artigo 8º da Lei 5.323 , de 17 de março de 2014;

Considerando o disposto no artigo 21º da Lei 5.323 , de 17 de março de 2014;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os processos de formação, qualificação, atualização, reciclagem e avaliação dos autorizatários e motoristas auxiliares do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros - Táxi (STPI-Táxi);

Considerando a importância de garantir aos taxistas a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e, consequentemente, atitudes de segurança no trânsito,

Resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o processo para credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação e qualificação, e processo de atualização dos conhecimentos, de autorizatários e motoristas auxiliares do Serviço Transporte Público Individual de Passageiros - Táxi e Táxi Adaptado.

Art. 2º As instituições e entidades devem requerer o credenciamento junto ao órgão gestor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal mediante o preenchimento de formulário específico e apresentação de documentação dos requisitos necessários.

Parágrafo único. São requisitos mínimos para o credenciamento:

I - Comprovação de infraestrutura física e de recursos instrucionais necessários para a realização do (s) curso (s) oferecido (s) presencialmente no ambiente físico da entidade ou instituição;

II - Comprovação de estrutura administrativa informatizada;

III - relação do corpo docente com a titulação exigida para ministração do curso;

IV - Apresentação do plano de curso em conformidade com a estrutura mínima curricular contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º As instituições ou entidades públicas ou privadas que desejarem se credenciar para o processo de capacitação, qualificação e atualização dos autorizatários e motoristas auxiliares do Serviço de Táxi Adaptado, devem além do especificado no Art. 2º, apresentar, no ato do credenciamento, o plano de curso em conformidade com a estrutura mínima curricular contida no Anexo II desta portaria ao órgão gestor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 4º Atualmente, o curso de capacitação e qualificação e o curso de atualização de conhecimentos possuem a mesma ementa mínima de cursos descrita no Anexo I para o Serviço Transporte Público Individual de Passageiros - Táxi; e no Anexo I e II para o Serviço Transporte Público Individual de Passageiros - Táxi Adaptado.

Parágrafo único. Para esta portaria é considerado:

I - Como Curso de capacitação e qualificação, aquele realizado para cumprir o disposto no no inciso X do Art. 8º e no Art. 21. da Lei 5323/2014 ;

II - Como Curso de atualização de conhecimentos, todos os demais cursos exigidos pela unidade gestora conforme inciso XV do Art. 46 . da Lei 5323/2014 .

Art. 5º São atribuições das entidades credenciadas com a finalidade de realizar a capacitação, qualificação e atualização dos autorizatários e motoristas auxiliares do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros - Táxi e Táxi Adaptado.

I - Atender às exigências das normas vigentes;

II - Manter atualizado e em perfeitas condições de uso o material didático-pedagógico e acervo bibliográfico;

III - promover a atualização do seu quadro docente;

IV - Atender às convocações do órgão ou entidade gestora da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal;

V - Manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e do respectivo corpo docente e discente, nos arquivos da entidade;

VI - Manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5 (cinco) anos conforme legislação vigente;

VII - emitir certificado de conclusão do curso.

Art. 6º É permitida a Instituição que os cursos ministrados para o procedimento de atualização de conhecimentos, sejam realizados via EAD (educação à distância) aos autorizatários e motoristas auxiliares do Serviço, desde que estes comprovem através de certificado válido que já tenham realizado o curso de capacitação e qualificação.

Art. 7º O credenciamento de que trata o artigo 1º deve ser renovado a cada 3 anos, sendo válido enquanto a instituição possuir os requisitos constantes nos Art. 2º e 3º desta portaria.

Parágrafo único. Para a renovação do credenciamento, a instituição deve apresentar, com um mês de antecedência em relação ao final do credenciamento vigente, os documentos que comprovem os requisitos constantes nos Art. 2º e 3º desta portaria.

Art. 8º Caso não sejam mantidas as condições exigidas para expedição de autorização, a instituição deve ser advertida imediatamente e deve ser instaurado processo de suspensão, por prazo de 60 dias ou até que volte a cumprir com os requisitos, garantida ampla defesa, contraditório e prazo de 60 dias para regularização da situação.

Art. 9º A partir da data da advertência a instituição tem 30 dias para sua defesa no processo de suspensão instaurado no processo descrito no Art 8º.

Art. 10. Se ao final do processo administrativo previsto no Art. 9º for imposta a suspensão, deve-se realizar avaliação da instituição quanto ao cumprimento das exigências que deram causa à suspensão.

Art. 11. Mantida a situação que deu causa à suspensão de que trata o Art. 10, deve ser instaurado processo de cancelamento do credenciamento, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 12. O ato de aprovação e autorização deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

ANEXO I Proposta de Ementa Mínima para Curso de Taxista - Educação Carga Horária: 28h/a

ANEXO II Proposta de Ementa Mínima para Curso Motorista de Veículos Adaptados- Educação Carga Horária: 2h/a