O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, DE MATO GROSSO - SINFRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato grosso,

CONSIDERANDO o art. 22 da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 284, de 07 de outubro de 2015, que define a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, como órgão executivo rodoviário do Estado de Mato Grosso, cabendo-lhe por competência no âmbito de sua circunscrição, todas as ações estabelecidas no art. 21, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 882/2021 e suas alterações;

CONSIDERANDO o aumento significativo do fluxo de veículos de carga nas Rodovias Estaduais, gerando em consequência uma degradação precoce do pavimento e diminuição da sua vida útil, gerando aumento de despesas relacionadas a manutenção e conservação de Rodovias e aumento do risco de sinistros de trânsito, com consequências imprevisíveis;

CONSIDERANDO especificamente a situação da Rodovia Estadual MT 251 no trecho denominado Estrada-Parque, quanto a falta de acostamento e existência de poucos locais onde é possível a manobra de ultrapassagem, gerando situações de congestionamento e ocorrência de sinistros de trânsito envolvendo veículos de carga, com danos ao patrimônio público e a terceiros;

CONSIDERANDO que, no trecho da Rodovia MT 251 onde está localizado o ponto turístico denominado “portão do inferno”, o trânsito de veículos de carga e consequente trepidação do pavimento e da Obra de Arte Especial (estrutura ancorada) vêm afetando a elevação existente no local, gerando constantes deslizamentos de rochas no leito da Rodovia, colocando em risco os usuários da via, podendo causar sinistros de trânsito e bloqueio parcial ou total da via com consequências imprevisíveis ; e,

CONSIDERANDO as características técnicas dos diversos veículos e frequência de passagem pela Rodovia MT 251; e,

CONSIDERANDO o compromisso da SINFRA-MT na preservação da vida das pessoas no trânsito e incolumidade do patrimônio público e a necessidade de implantar solução de engenharia que venha a mitigar os riscos dos deslizamentos de rochas no “portao do inferno”,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibido por tempo indeterminado o trânsito de quaisquer veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a 3.500 KG, com quaisquer dimensões, no segmento rodoviário mencionado a seguir:

I. Rodovia MT 251, no trecho compreendido pela denominada Estrada-Parque, iniciando no entroncamento do KM 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira e finalizando no Km 52 - Região do Buriti

Art. 2º - fica proibido por tempo indeterminado o trânsito na Rodovia MT 251 para veículos com dimensões acima de 14 metros de comprimento, 29 toneladas de PBT ou PBTC e 04 eixos, nos seguintes trechos:

I. Do entroncamento entre a MT 251 e MT 351 (Trevo do Manso), Km 16+650 metros até o Km 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira; e,

II. Do Perímetro Urbano de Chapada dos Guimarães até o Km 52 - Região do Buriti.

Art. 3º - A proibição de trânsito descrita nos artigos 1º e 2º abrange dias úteis, finais de semana e feriados, em qualquer horário.

Art. 3º - Excetuam-se das proibições contidas nesta Portaria:

I.  Os ônibus convencionais que executam o transporte intermunicipal de passageiros das linhas integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso - STCRIP/MT cujas linhas têm a MT 251 como trajeto; e,

II. Os veículos tipo VAN de transporte de passageiros com capacidade máxima de 16 (dezesseis) passageiros + motorista, com ou sem reboque para bagagem,  que necessitem utilizar a Rodovia MT 251.

Art. 4º - Fica permitido em caráter excepcional o trânsito na MT 251, sem a necessidade de Autorização Especial de Trânsito - AET, entre o entroncamento entre a MT 251 e MT 351 - Km 16+650 metros (Trevo do Manso), até o Km 42+500 metros - Complexo Turistico da Salgadeira, para veículos com dimensões até:

I. 14 (quatorze) metros de comprimento

II. 29 (vinte e nove) Toneladas e Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC)

III. 04 (quatro) eixos

Art. 5º - Fica permitido o trânsito na MT 251, sem a necessidade de Autorização Especial de Trânsito - AET, entre o Perímetro Urbano de Chapada dos Guimarães até o Km 52 - Região do Buriti, para veículos com dimensões até:

I. 14 (quatorze) metros de comprimento

II.  29 (vinte e nove) Toneladas e Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC)

III. 04 (quatro) eixos

Art. 6º - A não observância dos preceitos desta Portaria sujeita o infrator à autuação por infração de trânsito prevista no artigo 187, inciso I, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como às medidas administrativas previstas, sem prejuízo de outras infrações de trânsito constatadas e das sanções previstas em Lei e demais normas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Art. 5º - Ficam CANCELADAS todas as Autorizações Especiais de Trânsito - AET concedidas para trânsito na Rodovia MT 251.

Art. 6º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 101/GS/2023/SINFRA-MT.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 22 de dezembro de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretario Adjunto de Logística e Concessões