O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de uniformização do entendimento das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 26/2004 , de 18 de junho de 2004, e

Considerando que essas unidades federadas adotam o regime de substituição tributária nas operações com "rações tipo pet", classificadas na posição 23.09 da NCM, para todos animais domésticos,

Resolve:

Art. 1º Para os efeitos do Protocolo ICMS 26/2004 , considera-se rações tipo "pet" para animais domésticos as destinadas a cães, gatos, pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário.

Art. 2º Em relação às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, o regime de substituição tributária será aplicável a partir de 01 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ST nº 136 , de 14 de setembro de 2004.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação