A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a exclusividade das atribuições descritas na Lei Estadual à condição de despachante e ao regular cumprimento da atividade de inspetor do art. 8º, inciso II da Portaria nº 1203/2015 do DETRAN/MA.

Resolve:

Art. 1º Revogar o art. 37 da Portaria DETRAN/MA nº 1203/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 29 DE AGOSTO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA