O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 14.652, de 06 de junho de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos de Documentos de Arrecadação Estadual, conforme Anexos I a V desta Portaria:

I - Documento de Arrecadação - DAR, Modelo I, (código 19), Anexo I;

II - Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II, (código 35), Anexo II;

III - Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II Avulso, (código 27), Anexo III;

IV - Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, (código 43), Anexo IV;

V - Documento de Arrecadação - DAR, Modelo IV, Anexo V;

§ 1º O Documento de Arrecadação de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, será impresso e distribuído por gráficas e papelarias, devidamente autorizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Para a impressão e distribuição do documento a que se refere o parágrafo anterior, a gráfica deverá solicitar a autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a assinatura da Autorização para Impressão de Documentos de Arrecadação, conforme modelo contido no Anexo VI, desta Portaria.

§ 3º Antes da confecção e distribuição do modelo de que trata o inciso I deste artigo, a gráfica devidamente autorizada, nos termos do § 2º, deverá submetê-lo à prévia aprovação pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Os Documentos de Arrecadação elencados nos incisos II, III e IV, serão de uso exclusivo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo I, (código 19), será utilizado para recolhimento das receitas especificadas no seu verso.

Art. 3º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II, (código 35), será utilizado para recolhimento de ICMS devido por contribuintes inscritos no CACESE.

Art. 4º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II, Avulso (código 27), será emitido pelas Exatorias Estaduais informatizadas para recolhimento das receitas decorrentes de ICM e ICMS de contribuintes inscritos ou não no CACESE e de processos fiscais.

Art. 5º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, (código 43), será emitido pelos funcionários do Fisco Estadual para recolhimento de qualquer tipo ou receita estadual, exceto IPVA.

Art. 6º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo IV, será utilizado para o recolhimento do IPVA.

Art. 7º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo I, (código 19), será impresso em formulário plano, em papel apergaminhado, e enfeixado em blocos uniformes com jogos de 3 (três) vias, observados, ainda, os seguintes requisitos:

I - as impressões, na frente e no verso, deverão ser na cor laranja 2, código 1886195, com as tonalidades de 100% (cem por cento) nas linhas e de 30% (trinta por cento) nas retículas;

II - a tarja do lado direito, bem como as letras de "DESTINAÇÃO DAS VIAS" serão impressas na cor marrom 2, código 18N3900, na tonalidade de 100% (cem por cento).

Parágrafo único. O Documento de que trata o "caput" deste artigo terá 11,00cm de largura por 25,00cm de comprimento e deverá ser emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - processamento;

II - 2ª via - SEF/SE;

III - 3ª via - contribuinte.

Art. 8º O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo II, (código 35), será impresso a lazer, terá 10,00cm de largura por 21,00cm de comprimento e deverá ser emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - processamento;

II - 2ª via - SEF/SE;

III - 3ª via - contribuinte.

Art. 9º O Documento de Arrecadação - DAR. Modelo II Avulso, (código 27), será impresso em formulário contínuo, em papel apergaminhado, observados, ainda, os seguintes requisitos:

I - as impressões, na frente e no verso, deverão ser na cor laranja 2, código 1806195, com as tonalidades de 100% (cem por cento) nas linhas e de 30% (trinta por cento) nas retículas.

II - a tarja do lado direito será impressa na cor verde 5, código 10x9200, na tonalidade de 100% (cem por cento).

Parágrafo único . O Documento de Arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, terá 10,50cm de largura por 26,50cm de cumprimento e deverá ser emitido em 3 (três) vias que terão a seguintes destinação:

I - 1ª via - processamento;

II - 2ª via - SEF/SE;

III - 3ª via - contribuinte.

Art. 10. O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, (código 43), será impresso em formulário contínuo, em papel apergaminhado, com serrilhas verticais somente nas 1ª e 2ª vias, observados ainda os seguintes requisitos: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1.112, de 16.09.1999, DOE SE de 30.09.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 10 O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo III, (código 43), será impresso em formulário contínuo, em papel apergaminhado, com serrilhas verticais somente nas 1ªs, 2ª e 3ª vias, observadas ainda os seguintes requisitos:"

I - as impressões deverão ser na cor laranja 2, código 18g6195, na tonalidade de 40% (quarenta por cento) na 1ª via e de 20% (vinte por cento) nas demais vias;

II - a tarja do lado direito será impressa na cor laranja 2, código 1886195, na tonalidade de 100% (cem por cento).

§ 1º O Documento de Arrecadação de que trata o "caput" deste artigo terá 10,50 cm de largura por 25,00 cm de comprimento e deverá ser emitido em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª - via - processamento;

II - 2ª - via - contribuinte;

III - 3ª - via - fixa ao bloco. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 1.112, de 16.09.1999, DOE SE de 30.09.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O Documento de Arrecadação de que trata o "caput" deste artigo terá 10,50cm de laranja por 25,00cm de cumprimento e deverá ser emitido em 4 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:
  I - 1ª via - processamento;
  II - 2ª via - SEF/SE;
  III - 3ª via - contribuinte;
  IV - 4ª via - fixa ao bloco."

§ 2º O Documento de Arrecadação a que se refere o "caput" deste artigo será numerado em ordem crescente de 0000001 a 999999, e enfeixado em bloco seriados a partir do número 1, com 25 (vinte e cinco) jogos.

Art. 11. O Documento de Arrecadação - DAR, Modelo IV, será impresso em papel de cor branca, com letras e traços azul-europa, e terá 11,00cm de largura por 23,00cm de comprimento e deverá ser emitido em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - processamento;

II - 2ª via - contribuinte/DETRAN/SE;

III - 3ª via - contribuinte;

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1994.

Art. 13. Revogam-se as disposições com contrário.

Aracaju, 05 de julho de 1994.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado da Fazenda

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUEMNTOS DE ARRECADAÇÃO