O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul - DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os incisos III e X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os disciplinamentos contidos na Portaria "N" Nº 101 de 22.09.2009, do DETRAN/MS;

Considerando a necessidade de ampliar a segurança dos proprietários de veículos, que celebram financiamentos contraídos com alienação, penhor, arrendamento e reserva, com vistas ao registro desses contratos,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido como procedimento, que todas as Instituições Financeiras, Entidades Credoras e seus Agentes deverão se cadastrar junto ao DETRANMS, bem como, promover também, anualmente, a renovação desses cadastros.

Parágrafo único. O objetivo do cadastramento é a obtenção de um código específico pelo Agente Financeiro, necessário às transações de inclusão e/ou exclusão de gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG; e a renovação anual, a manutenção desse código.

Art. 2º Caberá à Diretoria de Segurança no Trânsito e Controle de Veículos - DIRVE, a responsabilidade de analisar e deferir os pedidos de CADASTRAMENTO, assim como aqueles atinentes à RENOVAÇÃO ANUAL.

Art. 3º Para efeito do CADASTRAMENTO previsto no caput do artigo primeiro da presente Portaria, que terá validade de um ano, são documentos necessários:

I - Pedido formal do Agente Financeira, nos moldes do Anexo I constante desta Portaria, de cuja assinatura deve-se reconhecer firma na modalidade verdadeira e/ou autêntica;

II - Cópia reprográfica do CNPJ - Cartão Nacional de Pessoa Jurídica;

III - Contrato ou Estatuto Social e suas alterações;

IV - Autorização do BACEN - Banco Central, para empresas com cláusula de Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil;

V - Alvará de Funcionamento; e,

VI - Recolhimento da taxa de código 2022 - CRED. AGENTE FINANC. SNG, constante da Tabela de Serviços do DETRAN/MS:

a) A guia poderá ser emitida através do Site: www.detran.ms.gov.br, do DETRAN-MS, em "SERVIÇOS ON-LINE" - selecionando-se na lista serviços, Guias, o item "Guia Cad. Agentes Financeiros".

Art. 4º Os Agentes Financeiros já cadastrados deverão requer a RENOVAÇÃO ANUAL nos termos do Anexo II desta Portaria, para manutenção de seus respectivos códigos, de 01 (um) a 30 (trinta) no mês de janeiro de cada ano, cujas exigências são as mesmas previstas no artigo terceiro desta Portaria, incisos de II a VI.

Parágrafo único. Os Agentes Financeiros que se cadastraram nos últimos sessenta dias do exercício atual, terão seu cadastro validado até 31 de dezembro do exercício seguinte.

Art. 5º Decorrido o prazo para efeito da RENOVAÇÃO ANUAL, previsto no art. 1º desta norma, e havendo inobservância por parte de quaisquer dos credenciados, relativo ao estabelecido, será o CÓDIGO ESPECÍFICO daquele Agente Financeiro prontamente cancelado, culminando na sua suspensão sistemática e improrrogável.

Parágrafo único. Poderá o Agente Financeiro que tenha tido seu código específico cancelado, a qualquer tempo, requerer seu RECADASTRAMENTO sistemático nos moldes do Anexo III, devendo, para tanto, cumprir todas as exigências previstas nos Incisos II e seguintes do artigo terceiro desta Portaria.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e os casos omissos deverão ser reportados à Diretoria de Controle de Veículos e Segurança no Trânsito - DIRVE.

Campo Grande (MS), 22 de dezembro de 2009

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Diretor Presidente

Modelo de pedido p/CADASTRAMENTO de Agente Financeiro junto ao DETRAN/MS.

__________________(MS), __de __________de _____.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Diretoria de Segurança no Trânsito e Controle de Veículos - DIRVE

Campo Grande (MS)

Ref.: Pedido de CADASTRAMENTO como Agente Financeiro.

A__________________________________________________________________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer o CADASTRAMENTO como Agente Financeiro, com vistas à obtenção de um código específico para incluir e/ou excluir gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, na(s) modalidade(s) de (3) Alienação Fiduciária, (9) Penhor Cedular, (1) Arrendamento Mercantil ou (2) Reserva de Domínio ____________________________________________________________________.

(descrever a modalidade e/ou modalidades)

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria "N" DETRAN/MS Nº 105, de 22.12.2009.

Nestes termos

Pede deferimento.

_____________________________________________

Assinatura do responsável legal

(reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)

Modelo de pedido de RENOVAÇÃO para Agentes Financeiros junto ao DETRAN/MS.

___________________________(MS), _____de _______________de _______.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Diretoria de Segurança no Trânsito e Controle de Veículos - DIRVE

Campo Grande (MS)

Ref.: Pedido de RENOVAÇÃO ANUAL.

A__________________________________________________________________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer a RENOVAÇÃO ANUAL como Agente Financeiro, com vistas à manutenção do código específico concedido, para incluir e/ou excluir gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, na(s) modalidade(s) de (3) Alienação Fiduciária, (9) Penhor Cedular, (1) Arrendamento Mercantil ou (2) Reserva de Domínio ____________________________________________________________________.

(descrever a modalidade e/ou modalidades)

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria "N" DETRAN/MS Nº 105, de 22.12.2009.

Nestes termos

Pede deferimento.

_________________________________________________

Assinatura do responsável legal (reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)

Modelo de pedido p/RECADASTRAMENTO de Agente Financeiro junto ao DETRAN/MS.

__________________(MS), __de __________de _____.

Ao

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Diretoria de Segurança no Trânsito e Controle de Veículos - DIRVE

Campo Grande (MS)

Ref.: Pedido de RECADASTRAMENTO como Agente Financeiro.

A__________________________________________________________________________________________________________________, vem mui respeitosamente requerer o RECADASTRAMENTO como Agente Financeiro, com vistas à reutilização de código específico já existente, para incluir e/ou excluir gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, na(s) modalidade(s) de (3) Alienação Fiduciária, (9) Penhor Cedular, (1) Arrendamento Mercantil ou (2) Reserva de Domínio ____________________________________________________________________.

(descrever a modalidade e/ou modalidades)

A requerente desde já se responsabiliza pelas informações estampadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

A requerente tem ciência e concorda com os termos da Portaria "N" DETRAN/MS Nº 105, de 22.12.2009.

Nestes termos

Pede deferimento.

_____________________________________________

Assinatura do responsável legal (reconhecer firma verdadeira e/ou autêntica)