O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos artigos 9º, 16, 19 e 45, todos da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 432 de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 29 de abril de 2022, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

.....

ANEXO I CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2022

.....(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 01 de abril de 2022, 201º da Emancipação Política de Sergipe.

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

GOVERNO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA