A Secretária da Saúde do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433/2005 e legislação pertinente,

Considerando o art. 7º da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;

Considerando o disposto no art. 197 da Constituição Federal , que preconiza que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal , que prevê a complementaridade na contratação de instituições privadas para a prestação de serviços de saúde;

Considerando o art. 7º da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios do SUS, dentre eles o da universalidade do acesso, da integralidade da atenção e da descentralização político- administrativa com direção única em cada esfera de governo;

Considerando estudo de triangulação realizado em 2021, utilizando dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e dados da Farmácia Popular, a prevalência do Diabetes Mellitus (DM) na população brasileira corresponde a 9,2%;

Considerando a Portaria GM/MS nº 638/2022 alterou atributos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo o Tratamento de Doenças da Retina - Código 03.03.05.023-3, com financiamento pelo Fundo Estratégico de Compensação (FAEC), para tratamento de Doença Macular Relacionada à Idade e do Edema Macular associado à RD.

Resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura do Credenciamento nº 005/2022, referente à credenciamento de pessoa jurídica de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviço no tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade (DMRI) e do Edema Macular Associado à Retinopatia Diabética, no intuito de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado da Bahia.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º vigerá pelo período de 12 (doze) meses, observadas as normas pertinentes e as condições a serem fixadas em edital.

Parágrafo único. Findo o período de vigência, a SESAB, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 3º O credenciamento de que trata o caput do artigo anterior, observará o Estado da Bahia.

Art. 4º Os serviços, objeto deste credenciamento, serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo único.

Art. 5º Para efeito desta Portaria estima-se a dotação orçamentária de R$ 109.067.946,25 (cento e nove milhões, sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrado nos anexos I, II, III e IV.

Art. 6º Os critérios técnicos e específicos para prestação dos serviços serão dispostos através de Instrução correspondente, a qual será devidamente publicada na imprensa oficial.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária da Saúde

ANEXO

PACOTE 1 - Tratamento Inicial

PACOTE 2 - Tratamento Sequencial DMRI

PACOTE 3 - Tratamento Sequencial RD

EXTRA PACOTE - Tratamento de Complicações