Portaria nº 106-R DE 29/12/2023
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 dez 2023
Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-2DDN7;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º A empresa AUTO PEÇAS ALONSO LTDA, Inscrição Estadual nº 082.751.53-6, fica descredenciada como substituta tributária, tendo em vista seu requerimento nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "k", do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15- R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.
Vitória, 27 de dezembro de 2023.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
BD Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA |
083.829.15-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-DMH29 |
Bela Comércio Importação e Exportação Fabricação de Produtos e Equipamentos LTDA |
083.729.51-8 |
01/02/2024 a 31/01/2026 |
2023-GW131 |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO II PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Actus Atacado LTDA |
084.145.73-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-5VH4F |
... |
... |
... |
... |
Hiper Truck Parts Comércio Automotivo LTDA |
083.746.65-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-WVF43 |
... |
... |
... |
... |
Pompeu Comércio de Pneus LTDA |
084.153.67-9 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-BM2JZ |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO III DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Actus Atacado LTDA |
084.145.73-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-5VH4F |
... |
... |
... |
... |
Aluar Eletro LTDA |
084.099.26-7 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-DGFFK |
... |
... |
... |
... |
Cogra Distribuidora LTDA |
082.722.98-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-T3WR5 |
... |
... |
... |
... |
G T Barbosa GMC Comércio Varejista LTDA |
084.116.79-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-VFB1F |
... |
... |
... |
... |
GMAD Vitória da Conquista Suprimentos para Móveis LTDA |
084.124.65-2 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-3QDRL |
... |
... |
... |
... |
Import Med Importação e Distribuição de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA |
084.109.06-8 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-G3CQ8 |
... |
... |
... |
... |
Master Distribuidora LTDA |
083.579.73-7 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-TTPRP |
... |
... |
... |
... |
Mercadomóveis LTDA |
084.150.55-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-8B33B |
Mercadomóveis LTDA |
084.150.56-4 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-B046Z |
... |
... |
... |
... |
Politejo Brasil - Indústria de Plásticos LTDA |
084.075.71-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-6L8M7 |
... |
... |
... |
... |
Zarb Distribuidora do Brasil LTDA |
082.372.42-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-RCND9 |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO IV DA PORTARIA Nº 106-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme os arts. 1º e 8º, § 3º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Líder Veículos S.A. |
083.765.93-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-2285V |
Líder Veículos S.A. |
083.770.42-9 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-0H491 |
Líder Veículos S.A. |
083.770.43-7 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-8H1MT |
Líder Veículos S.A. |
083.765.96-4 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-WQKWB |
Líder Veículos S.A. |
083.765.92-1 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-XB4F1 |
Líder Veículos S.A. |
083.765.94-8 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-924SW |
Líder Veículos S.A. |
083.765.95-6 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-N6H9X |
Orly Veículos e Peças S/A |
082.496.79-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-9SBTC |
... |
... |
... |
... |
Recreio Vitória Veículos S.A. |
081.973.50-0 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-QNMWQ |
Recreio Vitória Veículos S.A. |
082.462.58-5 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-LK51W |
Recreio Vitória Veículos S.A. |
082.265.29-1 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-T598G |
Tai Motors Veículos S/A |
083.110.14-3 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-004RR |
Tai Motors Veículos S/A |
082.514.32-1 |
01/01/2024 a 31/12/2025 |
2023-3K0LZ |
... |
... |
... |
..."(NR) |