O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEF nº 973, de 29 de dezembro de 1994, estabeleceu em R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) o valor da UFERMS a viger no mês de janeiro 1995,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 144 do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, alterado pela Lei nº 525, de 27 de dezembro de 1984, a Taxa de Serviços Estaduais, tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores da Taxa de Serviços Estaduais, para o mês de janeiro de 1995, conforme tabela anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 1995 em diante.

Campo Grande, 29 de dezembro de 1994.

EDGAR DA COSTA MARQUES FILHO

Superintendente de Administração Tributária