O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o princípio da integralidade da assistência à saúde;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas;

Considerando o disposto na Portaria nº 74/GM, de 20 de janeiro de 2004, que indica a necessidade de suporte por uma rede especializada de serviços odontológicos especializados;

Considerando a regionalização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a necessidade de garantir acesso integral às ações de saúde bucal; e

Considerando a necessidade de cadastrar e credenciar uma rede assistencial consistente para produção de serviços odontológicos especializados consoante as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, visando a futuras normatizações, resolve:

Art. 1º Definir a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e estabelecer critérios, normas e requisitos para seu credenciamento.

§ 1º Os CEO são estabelecimentos de saúde cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, classificados como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de Especialidade, com serviço especializado de Odontologia para realizar, no mínimo, as seguintes atividades:

I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;

II - periodontia especializada;

III - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;

IV - endodontia; e

V - atendimento a portadores de necessidades especiais.

§ 2º O LRPD é o estabelecimento cadastrado no CNES como Unidade de Saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - SADT para realizar, no mínimo, o serviço de prótese dentária total.

§ 3º Definir que o cadastramento nas modalidades estabelecidas nesta Portaria, CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e LRPD, e a verificação das informações das Unidades de Saúde se dêem pelo Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, por meio de serviço e classificação específicos, sem o prejuízo de outras formas.

§ 4º Unidades de Saúde que disponham das condições estabelecidas nesta Portaria poderão credenciar-se conforme o estabelecido no § 3º e de acordo com o fluxo definido no artigo 4º.

Art. 2º Definir que a Unidade de Saúde a ser habilitada nas modalidades de CEO e/ou LRPD atenda às seguintes condições:

I - ser referência para o próprio município, região ou microrregião de saúde, de acordo com o Plano Diretor de Regionalização - PDR;

II - ser Unidade de Saúde cadastrada no CNES; e

III - dispor dos equipamentos e recursos mínimos exigidos nesta Portaria, que estejam exclusivamente a serviço do SUS e dos serviços mínimos exigidos nesta Portaria.

Art. 3º Definir, na forma do Anexo I desta Portaria, as características das modalidades de CEO e LRPD estabelecidas no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Definir as condições gerais e o fluxo de credenciamento para os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e LRPD:

§ 1º Poderão credenciar-se como CEO quantas unidades sejam necessárias para atendimento à demanda da população da região/microrregião de saúde, limitada à disponibilidade financeira do Ministério da Saúde.

§ 2º O credenciamento dos LRPD ocorrerá da forma estabelecida no Anexo II desta Portaria, desde que a base populacional esteja relacionada a uma região ou microrregião de saúde de acordo com o PDR do Estado.

§ 3º O gestor municipal ou o estadual, interessado em implantar CEO ou LPDR ou em credenciar alguma unidade de saúde com o serviço e classificação relacionados, deverá apresentar sua proposta à Comissão Intergetores Bipartite - CIB do respectivo estado, indicando se o pleito é para CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 ou LRPD.

§ 4º A partir da proposta do pleiteante, a Comissão Intergestores Bipartite - CIB informará o município e a(s) Unidade(s) de Saúde aprovada(s) para que o Departamento de Atenção Básica - Coordenação de Saúde Bucal, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde - DAB/SAS/MS aprecie a solicitação de credenciamento.

§ 5º A proposta de que trata o § 4º deste artigo deverá contemplar minimamente os seguintes elementos:

a) identificação do município ou estado pleiteante e Unidade de Saúde, com cópia do CNES;

b) descrição dos serviços que serão ofertados;

c) demonstração da coerência com o Plano Diretor de Regionalização; e

d) identificação da área de abrangência do CEO, indicando para que município, região ou microrregião é referência, mencionando, inclusive, a população coberta.

e) Os gestores deverão emitir documento atestando que atendem aos requisitos estabelecidos no Anexo I desta Portaria e terão 30 (trinta) dias, a contar do credenciamento do CEO, para providenciar a atualização, caso necessário, dos sistemas de informação relacionados.

§ 6º Deverá ser adotado como critério de seleção o maior percentual de cobertura das Equipes de Saúde Bucal do Programa Saúde da Família.

§ 7º Caberá às CIBs encaminhar solicitação de credenciamento dos CEOs e LRPDs, conforme fluxo estabelecido no § 4º deste artigo, e ao Ministério da Saúde a formalização em portaria específica.

Art. 5º Estabelecer que o não atendimento das condições e características definidas nesta Portaria pelos municípios pleiteantes, bem como pelas Unidades de Saúde, a qualquer tempo, implique o descredenciamento da Unidade de Saúde.

Parágrafo único. Caberá às CIBs e/ou ao Ministério da Saúde encaminhar a solicitação, a ser apreciada pelo DAB/SAS/MS, e ao Ministério da Saúde publicar a medida estabelecida neste artigo.

Art. 6º Em relação aos tipos de prestadores fica estabelecido que:

I - somente as Unidades de Saúde de natureza jurídica pública, universidades de qualquer natureza jurídica e consórcios públicos de saúde poderão credenciar-se como CEO;

II - não haverá restrição quanto à natureza jurídica para as Unidades de Saúde credenciarem-se como LRPD.

Art. 7º Os Gestores deverão providenciar a adequação visual da Unidade de Saúde à qual está sendo pleiteado o credenciamento, para os itens considerados obrigatórios, do Manual de Inserção de Logotipo disponibilizado pelo Ministério da Saúde em seu site.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 1.570/GM, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 30 de julho de 2004, Seção 1, páginas 71 e 72.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência agosto de 2005.

HUMBERTO COSTA

OBS: Para os LRPD localizados nos CEO não há a necessidade de dispor dos seguintes itens: forno para confecção de prótese removível; centrífuga; maçarico para gás butano e para oxigênio.

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II

OBS: Poderá credenciar-se um outro LRPD caso este laboratório esteja instalado em um CEO, Tipo 1, CEO Tipo 2 ou CEO Tipo 3."