O SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 16 § 4º, inciso II da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996 e tendo em vista o disposto nos arts. 81, § 4º e 967, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2000 o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 114, de 31 de junho de 1998.

Art. 2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 1º de julho de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 07 de agosto de 2000.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário da Tributação