O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 578, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar os prazos de entrega da Guia Informativa Mensal, de modo a propiciar aos contribuintes melhores condições para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, também, o pleito encaminhado a esta Secretaria pela classe contábil;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os seguintes prazos para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002:

Parágrafo único. No caso de entrega da GIM se processar via internet, o prazo a que se refere este artigo será até o dia 15 de cada mês.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 15 de janeiro de 2002.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretario de Estado da Tributação