Portaria SEFAZ nº 11-R DE 16/03/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 17 mar 2006

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto nos processos n.º 32652925, 32635680, 32653131, 32650655, 32655916, 32655860, 32655835, 32653514, 32653573, 32655711, 32634676, 32653204, 33089540, 32634820, 32466650, 32608233, 32635370,  32652631, 32634757/2006;

RESOLVE:

Art. 1.º  As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.

Art. 3.º  Fica revogada a Portaria n.º 15-R, de 1.º de setembro de 2005.

Vitória, 16 de março de 2006.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 11-R, DE 16 DE MARÇO DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL -  RAZÃO SOCIAL:

081.261.17-9 -

ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS

080.441.26-2 -

ARACRUZ CELULOSE S/A

081.658.55-9 -

BRASVIT GRANITOS E MINERAÇÃO S/A

081.599.50-1 -

CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A

081.815.34-4 -

CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – KOBRASCO

080.600.43-3 -

CIA HISPANO -BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – HISPANOBRÁS

080.405.84-3 -

CIA ÍTALO - BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO –  ITABRASCO

080.503.61-6 -

CIA NIPO - BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – NIBRASCO

080.266,24-0 -

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

082.023.75-1 -

FERRAZ BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA

081.684.30-4 -

GRANITO ZUCCHI LTDA

081.688.50-4 -

MINERACAN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

081.784.73-2 -

MINERAÇÃO GUIDONI LTDA

082.104.63-8 -

MINERBRAZ – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

081.537.34-4 -

NOVA AURORA  MÁRMORES E GRANITOS LTDA

080.611.35-4 -

SAMARCO MINERAÇÃO S A

081.822.48-0 -

SIDERÚRGICA IBIRAÇU LTDA

081.415.10-9 -

VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS S/A

082.184.08-9 -

ZUCCHI TRADING LTDA

082.059.80-2 -

THORGRAN GRANITOS LTDA

Alterada pela Port. nº. 019-R de 16/05/06