Considerando o que dispõe a Resolução Nº 110/2000, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, referente à fixação de calendário para renovação do licenciamento anual de veículos;

Considerando o contido no Decreto nº 7.833, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer Calendário Anual de Licenciamento de Veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2014.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Campo Grande (MS), 16 de dezembro de 2013.

Carlos Henrique dos Santos Pereira

Diretor Presidente