O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 018, de 24 de janeiro de 2017, passam a vigorar de acordo com as seguintes alterações:

I – o art. 2º:

“Art. 2º O requerente do regime especial deverá instruir seu pedido com o documento denominado “Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”, Anexo Único a este Ato.”

II – o art. 3º:

“Art. 3º A estimativa informada no quadro 2.1 do demonstrativo previsto no art. 2º será fixado pela Autoridade Fiscal com a utilização de parâmetros adequados ao cálculo indicados pela UNATRI.”

III - o art. 4º:

“Art. 4º O requerente do regime especial, quando exigido pela Autoridade preparadora do processo, deverá informar, também, a projeção em reais da estimativa de faturamento anual por produto, quando apresentar percentuais diferentes de carga tributária do ICMS apurado ou do crédito presumido, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.”

IV - o Anexo único:

" Anexo Único à Portaria GSF nº 018/2017, de 24 de janeiro de 2017

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

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Local Data

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Titular/ Representante legal.
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,em

Teresina (PI), 14 de maio de 2024.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário da Fazenda