O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o código 8130 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:

1 - .....

i).....

8130 - FUNDATER - COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 09 de fevereiro de 2021.

(Assinatura Eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda