O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de esclarecer que o passe fiscal deverá ser emitido pelos Auditores do Fisco Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O PFI deverá ser emitido pelos Auditores do Fisco desse Estado nas saídas interestaduais das mercadorias relacionadas no Anexo II, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, em duas vias, e com a seguinte destinação: (NR)

I - ........................................................................................"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de setembro de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda