O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2006, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2008 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios, calculados com base:

I - na média do valor adicionado dos exercícios de 2005 e de 2006;

II - na relação percentual entre a população do Município e a população do Estado;

III - índice educação (2005);

IV - índice eqüitativo para todos os municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/1996, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) sobre o índice da população;

III - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o índice educação;

IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o índice eqüitativo.

Art. 3º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2007.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA