A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a necessidade de atualizar, uniformizar, organizar, definir e controlar os procedimentos para credenciamento e funcionamento de CFCs e Clínicas Médicas e Psicológicas;

Resolve:

Art. 1º Revogar os arts. 77 e 78 da Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015 e o art. 46 da Portaria DETRAN/MA nº 1202/2015.

Art. 2º Alterar o art. 18 da Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Para fins de credenciamento, suas renovações, imputação de penalidades administrativas, credenciamentos de veículos, de diretores, de instrutores, de funcionários e demais atividades inerentes ao segmento, matriz e filiais constituem pessoas jurídicas distintas, sendo cada uma suscetível, em separado, aos direitos e deveres aplicáveis na presente norma.

Art. 3º Alterar o art. 17 da Portaria DETRAN/MA nº 1202/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Para fins de credenciamento, suas renovações, imputação de penalidades administrativas, de profissionais e demais atividades inerentes ao segmento, matriz e filiais constituem pessoas jurídicas distintas, sendo cada uma suscetível, em separado, aos direitos e deveres aplicáveis na presente norma"

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 20 DE SETEMBRO DE 2019.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA