O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar (LC) nº 114, de 19 de dezembro de 2005,

Considerando a necessidade de conformar o parágrafo único, do artigo 8º, da Portaria DGPC/SEJUSP/MS Nº 109, de 16 de outubro de 2014, com o funcionamento regular do SIMBA;

Considerando que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), após a implantação do SIMBA, é encaminhado direto pelo Banco Central (BACEN) à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS), através do próprio sistema, diretamente ao Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/PC-MS);

Resolve:

Art. 1º Revogar o parágrafo único, do artigo 8º, da Portaria DGPC/SEJUSP/MS, nº 109, de 16 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) nº 8.782, de 20 de outubro de 2014.

Art. 2º Incluir os seguintes parágrafos no artigo 8º, da mesma portaria, mencionada no artigo anterior:

"§ 1º. O Delegado de Polícia solicitante deve encaminhar ao LAB-LD/PC-MS cópia da decisão judicial, assim que recebida."

"§ 2º. Os dados do CCS serão encaminhados diretamente pelo BACEN ao LAB-LD/PC-MS através do SIMBA."

"§ 3º. O LAB-LD/PC-MS comunicará ao Delegado de Polícia solicitante, sobre os dados contidos no CCS, assim que recebidos."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 15 de dezembro de 2014.

JORGE RAZANAUSKAS NETO

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL