Portaria CAT nº 112 DE 26/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 dez 2018
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2 , de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:
I - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VI, mantidas as Orientações:
"Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP000202 | Diferença de imposto apurada por contribuinte. | jan-15 | |
| SP000206 | Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar. | jan-15 | |
| SP000207 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. | jan-15 | |
| SP000208 | Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária. | jan-15 | |
| SP000209 | Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal. | jan-15 | |
| SP000210 | Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento. | jan-15 | |
| SP000211 | Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento. | jan-15 | |
| SP000212 | Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação. | jan-15 | |
| SP000213 | Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP000214 | Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial. | jan-15 | |
| SP000215 | Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000). | jan-15 | |
| SP000216 | Remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP000217 | Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado. | jan-15 | |
| SP000218 | Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador. | jan-15 | |
| SP000219 | Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador. | jan-15 | |
| SP000220 | Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP000221 | Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP000222 | Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984. | jan-15 | |
| SP000223 | Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP000224 | Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. | jan-15 | |
| SP000225 | Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente. | jan-15 | |
| SP000226 | Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas. | jan-15 | |
| SP000299 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP010301 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. | jan-15 | |
| SP010302 | Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada. | jan-15 | |
| SP010303 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto. | jan-15 | |
| SP010304 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida. | jan-15 | |
| SP010305 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. | jan-15 | |
| SP010306 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. | jan-15 | |
| SP010307 | Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente. | jan-15 | |
| SP010308 | Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais. | jan-15 | |
| SP010309 | Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. | jan-15 | |
| SP010310 | Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08. | jan-15 | |
.
| SP010399 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP020708 | Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS. | jan-15 | |
| SP020709 | Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo. | jan-15 | |
| SP020710 | Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento. | jan-15 | |
| SP020711 | Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa. | jan-15 | |
| SP020712 | Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido. | jan-15 | |
| SP020713 | Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda. | jan-15 | |
| SP020714 | Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento. | jan-15 | |
| SP020716 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo. | jan-15 | |
| SP020717 | Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento. | jan-15 | |
| SP020718 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. | jan-15 | |
| SP020719 | Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. | jan-15 | |
| SP020720 | Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos. | jan-15 | |
| SP020721 | Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. | jan-15 | |
| SP020722 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. | jan-15 | |
| SP020723 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. | jan-15 | |
| SP020724 | Crédito outorgado - abate de bovinos e suínos. | jan-15 | |
| SP020725 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. | jan-15 | |
| SP020726 | Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. | jan-15 | |
| SP020727 | Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP020728 | Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto. | jan-15 | |
| SP020729 | Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador. | jan-15 | |
| SP020730 | Recebimento de saldo credor - estabelecimento centralizador. | jan-15 | |
| SP020731 | Crédito outorgado - abate de aves. | jan-15 | |
| SP020732 | Crédito outorgado - outros produtos alimentícios. | jan-15 | |
| SP020733 | Crédito outorgado - informática periférico. | jan-15 | |
| SP020734 | Crédito outorgado - telefone celular. | jan-15 | |
| SP020735 | Crédito outorgado - unidade de processamento. | jan-15 | |
| SP020736 | Crédito outorgado - informática outros. | jan-15 | |
| SP020737 | Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida). | jan-15 | |
| SP020738 | Crédito outorgado - adesivo hidroxilado - garrafas PET. | jan-15 | |
| SP020739 | Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC. | jan-15 | |
| SP020740 | Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP020741 | Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP020742 | Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE. | jan-15 | |
| SP020743 | Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984. | jan-15 | |
| SP020744 | Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP020745 | Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica. | jan-15 | |
| SP020746 | Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista. | jan-15 |
.
| SP020747 | Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 . | jan-15 | |
| SP020748 | Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. | jan-15 | |
| SP020799 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP030801 | Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado. | jan-15 | |
| SP030802 | Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. | jan-15 | |
| SP030803 | Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração. | jan-15 | |
| SP030804 | Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP030805 | Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. | jan-15 | |
| SP030806 | Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP030899 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP041499 | Deduções - RPA - ST - RES. | jan-15 | |
| SP100201 | Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP100202 | ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais. | jan-15 | |
| SP100299 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP110399 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP120701 | Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal | jan-15 | |
| SP120702 | Dedução de imposto retido - ressarcimento por depósito bancário. | jan-15 | |
| SP120703 | Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis. | jan-15 | |
|
SP120704 |
Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. | jan-15 |
.
| SP120799 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP130801 | Estorno de imposto retido no retorno - venda fora do estabelecimento. | jan-15 | |
| SP130899 | OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE. | jan-15 | |
| SP141499 | Deduções - RPA - ST - RES. | jan-15 | |
| SP009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS. | jan-09 | mar-15 |
| SP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | jan-09 | mar-15 |
| SP019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. | jan-09 | mar-15 |
| SP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | jan-09 | mar-15 |
| SP029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. | jan-09 | mar-15 |
| SP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | jan-09 | mar-15 |
| SP039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. | jan-09 | mar-15 |
| SP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | jan-09 | mar-15 |
| SP049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. | jan-09 | mar-15 |
| SP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. | jan-09 | mar-15 |
| SP059999 | Débito especial de ICMS. | jan-09 | |
| SP159999 | Débito especial de ICMS ST. | jan-09 | |
| SP099999 | Controle do ICMS extra-apuração. | jan-13 | mar-15 |
| SP000287 | Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015 ) | jan-16 | |
| SP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP | jan-16 | dez-16 |
| SP020770 | Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica. | fev-16 |
.
| SP120770 | Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica. | fev-16 | |
| SP019319 | Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200). | jan-17 | dez-18 |
| SP029719 | Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS. | jan-17 | dez-18 |
| SP099719 | Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200. | jan-17 | dez-18 |
| SP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP259999 | Débito especial de ICMS Difal. | jan-17 | |
| SP309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP359999 | Débito especial de ICMS FCP. | jan-17 | |
| SP020749 | Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica. | mai-18 |
" (NR);
II - a tabela de Códigos de Ajustes do Anexo VIII, mantidas as Orientações:
"Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal Utilização obrigatória a partir de 01.01.2016.
Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo. | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP40090207 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090718 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP50090301 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP50090309 | Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090719 |
Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00 |
jan/16 | dez/18 |
| SP10090721 |
Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00 |
jan/16 | dez/18 |
| SP40090227 |
Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP41090203 |
Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP40090228 |
Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP41090204 |
Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090749 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 |
jan/16 | |
.
| SP10090750 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP11090705 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP11090706 |
Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP90090101 | Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00. | jan/16 | |
| SP90090102 |
Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP90090103 |
Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP40090226 |
Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090748 | Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP11090704 | Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 110/2007 . | jan/16 | |
| SP10090751 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP11090707 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090752 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 | jan/16 |
.
| SP11090708 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP40090229 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP40090230 |
Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP50090305 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP50090306 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090722 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090723 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090725 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090726 | Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo 381, II do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP20090805 | Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090753 | AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090754 | MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090755 |
FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090756 |
AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090757 | FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 |
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| SP10090758 | AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090759 |
AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090760 | PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090761 |
CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090762 |
LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090763 |
IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090764 | AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00 | jan/16 | |
| SP10090765 |
TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00 |
jan/16 | |
| SP10090766 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial | jan/16 | |
| SP50000319 | Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria | jan/17 | dez/18 |
| SP50000321 | Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria | jan/17 | |
| SP90090104 | Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00) | jul/18 | |
| SP90090278 | Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00) | jul/18 | |
| SP10090767 | Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00. | set/18 |
"(NR).
Art. 2 º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2-B ao Anexo I da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:
"2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55);" (NR);
Art. 3º Fica revogado o item 2-A do Anexo I da Portaria CAT- 147/2009 , de 27.07.2009.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019.