Portaria SUTRI nº 1124 DE 17/11/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 nov 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 46 e 47, com a seguinte redação:
"
| 46 | S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA. | 740.722548.00-00 | 01.12.2021 | indeterminada |
| 47 | SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELETRICAS LTDA. | 407.692363.02-06 | 01.12.2021 | indeterminada |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação