O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto § 4º do art. 349-A, do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes indicados nos Anexos desta Portaria obrigados à Escrituração Fiscal Digital a partir de:

I - 1º de janeiro de 2009, as empresas no Anexo I;

II - 1º de fevereiro de 2009, as empresas no Anexo II;

III - 1º de março de 2009, as empresas no Anexo III;

IV - 1º de abril de 2009, as empresas no Anexo IV;

V - 1º de maio de 2009, as empresas no Anexo V.

Art. 2º O contribuinte obrigado a Escrituração Fiscal Digital deve obedecer ao leiaute relativo ao perfil "B".

Art. 3º O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao mês da apuração.

§ 1º Excepcionalmente, os arquivos contendo a escrituração fiscal poderão ser entregues até 31 de maio de 2009.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior os arquivos devem ser entregues retroativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2009, separados por período de apuração.

Art. 4º O contribuinte poderá retificar a EFD até o prazo de que trata o art. 3º desta Portaria, independentemente de autorização da administração tributária.

Parágrafo único. A retificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de dezembro de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Portaria nº 1.128 - SEFAZ DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008