O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica prorrogado até 30 de abril de 2000 o prazo dos regimes especiais e autorizações concedidos, respectivamente, em consonância com as Portarias nº (s) 25 e 26/99 - SEFAZ, ambas de 28.04.99, com termo final de vigência previsto para 31 de dezembro de 1999.

Parágrafo único A prorrogação de prazo de que trata o caput alcança apenas os contribuintes que requererem a renovação do regime especial ou da autorização, conforme o caso, até 30 de dezembro do corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda