Portaria GSEFAZ nº 113 DE 08/04/2013
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 09 abr 2013
Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de acrescentar item à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º. Acrescentar o item 49 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do corredor de importação” previsto no art. 1º da lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:
"
|
Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
|
49 |
BRAGA VEICULOS LTDA |
04.011.946/0001-04 |
07.000.259-2 |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de abril de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda