O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 13/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000124/2022;

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a data fim do código RJ802332 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Superintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício