O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE SERGIPE, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 3º, incisos IV e XII, Lei nº 2.707,de 20 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerado que nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VII alínea "a" inciso VIII, da Constituição Federal, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor finalizado em outra Unidade da Federação, quando esta for contribuinte a alíquota a ser aplicada será a interestadual, ficando assegurado ao Estado do destinatário o direito a cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Considerando que consoante o disposto no artigo 125, da Lei nº 2.707/89, compete a Secretaria de Estado de Economia e Finanças estabelecer normas complementares necessárias ao cumprimento da citada Lei, assim como do seu respectivo Regulamento, inclusive resolver os casos omissos,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações, iniciadas em outra Unidade da Federação, que destinem a contribuinte localizado neste Estado, bens para consumo ou ativo fixo e serviço não vinculado a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência deste, será recolhido nos termos do artigo 2º, adotando-se quanto à escrituração fiscal e apuração o seguinte

I - Emissão do "Mapa de Apuração do ICMS - Diferença de Alíquota", instituido e anexo a este ato, que conterá as seguintes indicações:

a) nome, endereço e número de inscrição estadual do estabelecimento adquirente e mês de referência;

b) nas colunas sob o titulo "DOCUMENTO FISCAL": espécie, número, data de entrada no estabelecimento, nome do emitente, Unidade da Federação de origem do bem ou do início da prestação, valor da mercadoria e/ou serviço, valor do IPI, outros acréscimos. Na coluna referência utilizar os seguintes códigos:

1) 01 - Material de Consumo;

2) 02 - Ativo Fixo;

3) 03 - Serviço de Transporte;

4) 04 - serviço de Comunicação.

c) nas colunas sob o título "DIFERENÇA DE ALÍQUOTA", a base de cálculo, a alíquota interestadual do Estado de origem, a diferença de alíquota e o imposto a pagar;

d) o total a recolher, correspondente a soma do imposto a pagar, nas diversas operações e/ou prestações;

II - Os documentos fiscais admitidos nas operações e prestações de serviços interestaduais, serão escriturados, também, no livro "Registro de Entradas", utilizando-se a coluna "OUTRAS" sob os títulos "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO".

§ 1º - Os lançamentos de que trata os incisos I e II do "caput" deste artigo serão feitos, documentos por documento, em ordem cronológica da entrada o estabelecimento da mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo, bem como da efetivação da prestação do serviço, sujeitos a homologação do fisco.

§ 2º - O documento de que trata o inciso I, do "caput" deste artigo, será emitido em uma única via, em vista do qual será preenchido o documento de arrecadação.

Art. 2º O imposto apurado nos termos do inciso I, do artigo anterior, será recolhido em separado, através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo 3, até o dia 20 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador do imposto.

Art. 3º Em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio, fica assegurado ao contribuinte, o prazo máximo de até o dia 30 do corrente mês, para que este efetive o recolhimento do imposto devido, sem nenhum acréscimo legal.

Art. 4º Fica aprovado para efeito de identificação da receita decorrente dos fatos geradores do que trata o artigo 3º, inciso IV e XII, da lei nº 2.707/89, código de número 2319, cuja especificação será: "ICMS Diferença de Alíquota".

Art. 5º Ainda que os documentos fiscais admitidos nas operações e prestações interestaduais de que cuida o artigo 1º, faça referência a alíquota superior e estabelecida em Resolução do Senado Federal, o contribuinte, fará o recolhimento, do diferencial existente entre a alíquota da Unidade da Federação de origem do bem ou do início da prestação do serviço e a alíquota interna deste Estado.

Art. 6º A isenção ou qualquer outro benefício tributário concedido pela Unidade da Federação de origem do bem ou do início da prestação do serviço, não prejudicará a cobrança da diferença da alíquota existente, quando a operação ou a prestação for pelo Estado de Sergipe tributada.

Parágrafo único. De igual modo será devido o diferencial de alíquota nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica, quando estes se destinarem ao consumo do contribuinte.

Art. 7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de junho de 1989.

ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

CÓDIGO DE REFERÊNCIA

ESTABELECIMENTO:

01 - MATERIAL DE CONSUMO

ENDEREÇO: 02 - ATIVO FIXO

03 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

CACESE: 04 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

MÊS:

REG..Nº 01132-1-1