A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade crescente de descentralizar, desburocratizar e agilizar as decisões,

RESOLVE :

Art. 1º Delegar ao Coordenador de Arrecadação e Controle Estatístico, desta Secretaria, poderes para deferir o processo de parcelamento previsto no inciso III, do art. 8º do Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS /RN, aprovado pelo Decreto nº 17.229, de 27 de novembro de 2003, instituído pela Lei 8.429, de 27 de novembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 5 de dezembro de 2003.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação