Portaria CAT nº 114 de 24/12/2003

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 dez 2003

Tornando sem efeito a Portaria CAT-113, de 23-12-2003.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a publicação indevida da Portaria CAT-113, de 23-12-2003 expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria CAT-113, de 23-12-2003, cujo conteúdo já foi objeto da Portaria CAT-82, de 16-9-2003.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-12-2003.