O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de dois agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-63, de 15-8-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados ao item 1 do anexo I - Bancos Autorizados a Acolher Guia de Arrecadação de ICMS Devido a Título de Importação com Código de Barras, os seguintes bancos:

"422 - Banco Safra S/A

479 - Bankboston Banco Múltiplo S/A".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.