Portaria SUTRI nº 1142 DE 28/01/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 jan 2022
Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do Anexo II da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 1 | CNH INDuSTrIAL BrASIL LTDA. | 01.844.555 | 01.11.2019 | 31.01.2022 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 2º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 51 e 52, com a seguinte redação:
"
| 51 | SRIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. | 001.023760.00-13 | 01.02.2022 | Indeterminada |
| 52 | TUPY MINAS GERAIS LTDA | 003.676626.00-25 | 01.02.2022 | Indeterminada |
".
Art. 3º os itens 42 e 43 do Anexo III da Portaria SuTrI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 42 | FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. | 003.976384.00-58 | 01/08/2021 | Indeterminada |
| 43 | FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA. | 003.976384.02-10 | 01/08/2021 | Indeterminada |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, relativamente ao art. 2º.
Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação ".