O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 e com base no parágrafo único do artigo 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25 de março de 2013, com fundamento no artigo 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001 e na Portaria nº 395, de 13 de dezembro de 2018, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 236, de 13 de dezembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Ajustar e atualizar os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma do anexo único.

Parágrafo único. Os valores máximos a serem praticados pelas empresas cadastradas para confecção de placas de identificação veicular com estampagem no padrão Mercosul.

I - placa 400mm (± 2mm) x 130mm (± 2mm) R$ 62,00 - unidade

II - placa 200mm(± 2mm) x 170mm (± 2mm) R$ 54,00 - unidade.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

ANEXO ÚNICO -

01000 Serviços de Administração: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 01002 Autenticação de documento, 8,30; 01003 Cancelamento de serviço solicitado e não realizado, 42,00; 01004 Captura Digital e de imagem, 32,00; 01005 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por página reproduzida), 0,65; 01015 Custo de impressão de documentos diversos, 2,30; 01006 Despesa de postagem, 14,00; 01009 Fornecimento - Arquivo de informática (por Kilobyte - Kb), 4,80; 01010 Fornecimento - Atestado de capacidade técnica, 150,00; 01011 Fornecimento - Certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado - acima de 6 páginas (por página), 2,00; 01012 Fornecimento - Certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado - até 05 páginas, 16,00; 01013 Fornecimento - Documento armazenado em meio magnético/digitalizado (acima de 10 páginas - valor por página), 0,40; 01016 Locação do auditório períodos - manhã: das 8 às 12h ou tarde: das 14 às 18h, 1.040,00; 01017 Locação do auditório por período integral - das 8h às 18h, 2.080,00; 01020 Ocupação de Espaço cedido a terceiros nas unidades da Autarquia (m²), 13,00; 02000 Serviços de Educação de Trânsito: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 02016 Apostila - Curso de ACC, 9,00; 02001 Apostila - Curso de atualização, 9,00; 02002 Apostila - Curso de examinador de trânsito, 9,00; 02003 Apostila - Curso de instrutor de trânsito, 40,00; 02004 Apostila - Curso de reciclagem para condutor infrator, 37,00; 02018 Apostila - Curso preventivo à reciclagem para condutor infrator, 37,00; 02005 Certificado - 2ª via, 43,00; 02006 Certificado - Registro de curso, 4,20; 02015 Curso - Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), 132,00; 02007 Curso - Examinador de trânsito, 635,00; 02008 Curso - Instrutor de trânsito, 2.025,00; 02017 Curso - Preventivo à reciclagem para condutor infrator, 227,00; 02009 Curso - Reciclagem para condutor infrator, 256,00; 02010 Curso de atualização - Diretor-geral e diretor de ensino, 132,00; 02011 Curso de atualização - Examinador de trânsito, 132,00; 02012 Curso de atualização - Instrutor de trânsito, 132,00; 02013 Curso de atualização - Renovação de CNH, 37,00; 02014 Cursos diversos - Valor da hora aula, 6,30; 3000 Serviços de Depósito: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 03006 CIF (Certificado de Índice de Fumaça) - Emissão, 135,00; 03001 Diárias - automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário, 42,00; 03002 Diárias - caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem, 63,00; 03003 Diárias - motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadricíclo, 32,00; 03004 Diárias - reboque ou "sidecar", 42,00; 03005 Diárias - semirreboque, trailer, motorcasa ou motorhome, 95,00; 03008 Moto Frete - 2ª via da licença, 68,00; 03007 Moto Frete - Renovação semestral da licença, 47,00; 03009 Remoção Veicular - Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito acima de 15 (Quinze) quilômetros (km) - valor adicional por (km) rodado, 16,00; 03010 Remoção veicular - Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito até 15 (quinze) quilômetros (km) rodados, 264,00; 03011 Remoção Veicular - caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito acima de 15 (Quinze) quilômetros(km) - valor adicional por (km) rodado, 27,00; 03012 Remoção Veicular - caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito até 15 (quinze) quilômetros (km) rodados, 370,00; 03013 Remoção Veicular - motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito acima de 15 (Quinze) quilômetros (km) - valor adicional por (km) rodado, 10,00; 03014 Remoção Veicular - motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadricíclo para o depósito até 15 (quinze) quilômetros (Km) rodados, 126,00; 03015 Remoção Veicular - reboque ou "side-car" para o depósito acima de 15 (quinze) quilômetros (Km) - valor adicional por (km) rodado, 20,00; 03016 Remoção Veicular - reboque ou "side-car" para o depósito até 15 (quinze) quilômetros (Km) rodados, 260,00; 03017 Remoção Veicular - semirreboque, trailer, motorcasa ou motorhome para o depósito acima de 15 (Quinze) quilômetros (km) - valor adicional por (km) rodado, 32,00; 03018 Remoção Veicular - semirreboque, trailer, motorcasa ou motorhome para o depósito até 15 (quinze) quilômetros (Km) rodados, 470,00; 03020 Serviços operacionais de veículo cadastrado para leilão, 317,00; 03019 Serviço de liberação veicular do depósito, 42,00; 04000 Serviços à Credenciadas: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 04070 Adicional de ponto de credenciamento de entidade, 513,00; 04001 Cancelamento de serviço solicitado e não realizado, 42,00; 04002 CFC - Alteração de registro (razão social, endereço e outros), 264,00; 04003 CFC - Emissão de credencial de profissional (representante, operador, instrutor, diretor-geral ou diretor de ensino), 42,00; 04005 CFC - Registro de entidade, 518,00; 04004 CFC - Registro de profissional (representante, operador, instrutor, diretor-geral ou diretor de ensino), 116,00; 04006 CFC - Renovação anual de registro de profissional (representante, operador, instrutor, diretor-geral ou diretor de ensino), 116,00; 04007 CFC - Renovação de registro anual, 518,00; 04008 CFC - Vistoria para funcionamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria), 158,00; 04009 Clínica - Alteração de registro (razão social, endereço e outros), 264,00; 04010 Clinica - Reanálise de credenciamento ou renovação de Registro de Entidade, 207,00; 04011 Clínica - Registro de entidade, 518,00; 04013 Clínica - Registro de profissional (médico e psicólogo), 365,00; 04012 Clínica - Registro de representante ou operador, 116,00; 04014 Clínica - Renovação anual de registro de representante ou operador, 116,00; 04015 Clínica - Renovação de entidade, 365,00; 04016 Clínica - Renovação de registro de profissional (médico e psicólogo), 365,00; 04017 Clínica - Vistoria de comercial (por vistoria), 155,00; 04018 Despachante - Alteração de registro (razão social, endereço e outros), 518,00; 04019 Despachante - Registro de entidade, 518,00; 04020 Despachante - Registro de profissional (operador e despachante), 116,00; 04021 Despachante - Renovação anual de registro de entidade, 518,00; 04022 Despachante - Renovação anual de registro de profissional (operador e despachante), 116,00; 04023 Empresas Credenciadas - Verificação de informações, 0,60; 04071 Estabelecimento Comercial - Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página), 10,00; 04072 Estabelecimento Comercial - Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial, 26,00; 04073 Fornecimento - Mapa de aula para instrutor, 37,00; 04024 Instituição de Ensino de Trânsito - Registro de (operador, instrutor, diretor-geral ou diretor de ensino), 116,00; 04025 Instituição de Ensino de Trânsito - Renovação anual de registro (operador, instrutor, diretorgeral ou diretor de ensino), 116,00; 04026 Instrutor - Emissão de declaração de instrutor não vinculado, 207,00; 04027 Instrutor - Registro de profissional, 116,00; 04028 Instrutor - Renovação anual de registro de profissional, 116,00; 04029 Moto frete (SMF) - 2ª via renovação da licença, 95,00; 04030 Moto frete (SMF) - Alteração de registro, 85,00; 04031 Moto frete (SMF) - Renovação da licença, 53,00; 04032 Outras Entidades - Alteração de registro (razão social, endereço e outros), 264,00; 04033 Outras Entidades - Registro de empresa, 518,00; 04034 Outras Entidades - Renovação anual de registro, 518,00; 04035 Outras Entidades - Vistoria para funcionamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria), 158,00; 04036 Projeto Pedagógico - Análise técnica, 415,00; 04037 Projeto Pedagógico - Reanálise técnica, 207,00; 04039 Registro de Entidade - Reanálise técnica, 207,00; 04069 Serviços realizados por entidades credenciadas via sistema (por serviço), 6,30; 04040 Sistema "S" - Registro de profissional (operador, instrutor, diretor-geral ou diretor de ensino), 116,00; 04041 Sistema "S" - Renovação anual de registro de profissional (operador, instrutor, diretorgeral ou diretor de ensino), 116,00; 04042 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Registro ou alteração de acesso, 1.405,00; 04043 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Renovação anual de registro de concessão de acesso, 535,00; 04044 Transporte de Escolar (STCE) - Alteração de registro, 148,00; 04055 Transporte de Escolar (STCE) - Autorização do permissionário 2ª Via, 85,00; 04056 Transporte de Escolar (STCE) - Renovação do Registro da Credencial a cada trinta e seis meses, 184,00; 04049 Transporte de Escolar/Registro de Veículo (STCE) - Registro de autorização, 365,00; 04052 Transporte de Escolar/Registro de Veículo de Permissionário (STCE) - Autorização de tráfego 2ª via, 54,00; 04053 Transporte de Escolar/Registro de Veículo de Permissionário (STCE) - Renovação semestral de autorização de tráfego, 148,00; 04058 Veículo de aprendizagem - Alteração de dados de registro, 290,00; 04057 Veículo de aprendizagem - Registro de veiculo, 290,00; 04060 Veículo de aprendizagem - Registro de veículo emissão de 2ª via, 80,00; 04061 Veículo de aprendizagem - Renovação anual da licença, 290,00; 04064 Veículo de Carga - Autorização de veículo para transporte de operário 2ª via, 80,00; 04062 Veículo de Carga - Registro de veiculo para transporte de operário, 290,00; 04065 Veículo de Carga - Renovação de registro para transporte de operário, 290,00; 04066 Veículo de Som - Autorização anual, 148,00; 04068 Veículo de Som - Autorização anual 2ª via, 54,00; 05000 Serviços de Engenharia de Trânsito:, e Valor em R$ para 2019 - 05001 Cancelamento de serviço de engenharia, 42,00; 05002 Cópia de Projeto de Engenharia (valor/m²), 32,00; 05003 Parecer para interdição de via pública (calçada, estacionamento públicos aberto, fechado ou ao ar livre) - Para obra (valor/dia), 90,00; 05004 Parecer para interdição de via pública (calçada, estacionamento públicos aberto, fechado ou ao ar livre) - Para Realização de eventos (valor/hora), 85,00; 05005 Parecer para interdição de via pública (calçada, estacionamento públicos aberto, fechado ou ao ar livre) - Para Serviço (valor/dia), 90,00; 05006 Projeto de Sinalização - Analise (valor/hora), 158,00; 05007 Projeto de Sinalização - Reanálise (valor/hora), 158,00; 06000 - Serviços de Habilitação: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 06062 Abertura de Renach, 100,00; 06010 ACC ou CNH - Adição de categoria, 100,00; 06021 ACC ou CNH - Solicitação da CNH definitiva, 100,00; 06023 ACC, CNH ou PD - 2ª via do documento, 100,00; 06024 ACC, CNH ou PD - Alteração cadastral, 100,00; 06063 Autorização provisória para dirigir a partir da 3ª via, 31,00; 06002 Avaliação Psicológica - Por Junta Psicológica Especial, 443,00; 06003 Avaliação psicológica em grau de revisão, 184,00; 06004 Avaliação psicológica para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC, 242,00; 06005 Avaliação psicológica para obtenção de habilitação, 184,00; 06006 Avaliação psicológica para reabilitação (acidente ou cassação), 184,00; 06007 Avaliação psicológica praticada por clínica credenciada, 184,00; 06008 Cadastro de retorno de candidato para base local, 211,00; 06009 Cancelamento de serviço de habilitação, 42,00; 06065 CNH - Correção de dados, 100,00; 06011 CNH - Emissão de prontuário, 17,00; 06012 CNH - Mudança de categoria, 100,00; 06013 CNH - Para estrangeiro com acordo, 100,00; 06014 CNH - Para estrangeiro sem acordo, 100,00; 06016 CNH - Permissão para dirigir veículos automotores 1 (uma) categoria, 100,00; 06017 CNH - Permissão para dirigir veículos automotores 2 (duas) categoria, 100,00; 06018 CNH - Reabilitação para dirigir veículos automotores em (uma) categoria, 100,00; 06019 CNH - Reconstituição de processo de habilitação extraviado, 63,00; 06020 CNH - Reinício de habilitação de categoria, 100,00; 06022 CNH - Solicitação de renovação da CNH, 100,00; 06028 Credencial de Estacionamento - Condutor com deficiência física com dificuldade de locomoção 1ª Via, 31,00; 06029 Credencial de Estacionamento - Condutor com deficiência física com dificuldade de locomoção 2ª Via, 31,00; 06031 Credencial de Estacionamento - Condutor Idoso 2ª Via, 31,00; 06032 Credencial de Estacionamento - Credencial de estacionamento para condutor com deficiência física com dificuldade de locomoção, 74,00; 06033 Credencial de Estacionamento - Credencial de estacionamento para passageiro autista, 42,00; 06042 Credencial de Estacionamento - Credencial de estacionamento para passageiro com deficiência física com dificuldade de locomoção, 42,00; 06043 Credencial de Estacionamento - Credencial de estacionamento para passageiro com deficiência visual, 42,00; 06034 Credencial de Estacionamento - Passageiro autista 1ª Via, 31,00; 06035 Credencial de Estacionamento - Passageiro autista 2ª Via, 31,00; 06036 Credencial de Estacionamento - Passageiro com deficiência física com dificuldade de locomoção 1ª Via, 31,00; 06037 Credencial de Estacionamento - Passageiro com deficiência física com dificuldade de locomoção 2ª Via, 31,00; 06038 Credencial de Estacionamento - Passageiro com deficiência visual 1ª Via, 31,00; 06039 Credencial de Estacionamento - Passageiro com deficiência visual 2ª Via, 31,00; 06041 Credencial de Estacionamento - Passageiro Idoso 2ª Via, 31,00; 06025 Custo de impressão de documento - ACC, CNH, PD ou PID, 42,00; 06044 Estrangeiro - Análise de solicitação de habilitação com acordo, 53,00; 06045 Estrangeiro - Análise de solicitação de habilitação sem acordo, 53,00; 06046 Exame médico - Complemento do exame médico da credencial para condutor com deficiência física com dificuldade de locomoção para exame médico de sanidade física e mental, 47,00; 06047 Exame médico - Complemento do exame médico da credencial para condutor com deficiência física com dificuldade de locomoção para o exame médico por junta médica especial, 168,00; 06066 Exame médico - Complemento do exame médico da credencial para passageiro com deficiência física com dificuldade de locomoção para o exame médico de sanidade física e mental, 79,00; 06048 Exame Médico - Por Junta Médica Especial, 242,00; 06049 Exame Médico - Reavaliação por Junta Médica Especial, 121,00; 06001 Exame Médico - Sanidade física e mental, 121,00; 06050 Exame Prático - Transferência de candidato ou condutor, 26,00; 06051 Exame Prático - Transferência ou substituição de instrutor, 26,00; 06053 Exame Prático - Veículo das categorias (B, C, D ou E), 78,00; 06052 Exame Prático - Veículos das categorias (ACC ou A), 62,00; 06054 Exame Prático ou Teórico - Desmarcação do exame do candidato, 57,00; 06055 Exame Teórico - Prova escrita ou eletrônica, 37,00; 06064 Habilitação - Captura Digital e de imagem, 32,00; 06056 Licença de aprendizagem de direção veicular (LADV), 32,00; 06015 PID - Custo de processamento, 265,00; 06058 Transferência de dados da base nacional (candidato e/ou condutor), 21,00; 07000 Serviços de Veículos: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 07070 Alteração de Característica Veicular - Autorização Prévia, 48,00; 07002 Alteração de característica veicular - Complemento quando exigido o Certificado de Segurança Veicular - CSV, 175,00; 07001 Alteração de Característica Veicular - Complemento sem CSV, 59,00; 07071 Alteração de Característica Veicular - Descaracterização, 48,00; 07003 Autorização - Gravação ou regravação (motor, chassi e outros), 48,00; 07004 Autorização - Instalação de luz intermitente ou rotativa, 153,00; 07005 Cancelamento de serviço solicitado e não realizado, 42,00; 07006 Comunicado de Venda - Solicitação de cancelamento, 95,00; 07007 Contrato de Financiamento - Cessão de direitos de contrato de financiamento, 53,00; 07008 Contrato de Financiamento - Registro de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, 370,00; 07009 Contrato de Financiamento - Substituição de garantia/averbação de contrato de financiamento de veículo, 53,00; 07011 CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) - 2ª via do documento, 85,00; 07014 CRV (Certificado de Registro de Veículo) - 2ª via do documento, 148,00; 07012 CRV (Certificado de Registro de Veículo) - Com exclusão de gravame financeiro, 148,00; 07016 CRV (Certificado de Registro de Veículo) - Com Inclusão de gravame financeiro, 148,00; 07017 Inclusão cadastral de cadeia dominial (Concessionária ou revenda de veículos) - Averbação cadastral de cadeia dominial, 80,00; 07018 Inclusão ou exclusão de contrato de comodato, aluguel ou arrendamento mercantil não vinculado ao SNG, 148,00; 07019 Lacre - Serviço de Cancelamento (por extravio, inutilização, má utilização ou perda), 37,00; 07020 Lacre - Serviço de fornecimento e instalação, 34,00; 07075 Lacre Veicular, 26,00; 07021 Licença - Concessão anual para reboque, 74,00; 07022 Licença - Concessão anual para semirreboque, 207,00; 07023 Licença - Especial para o veículo circular até município do licenciamento, 48,00; 07024 Mudança de categoria - De aluguel para particular ou vice-versa, 148,00; 07025 Mudança de categoria - Moto frete, 148,00; 07076 Placa - Reposição de placa Mercosul, 17,00; 07029 Placa de Bronze - Concessão para utilização (unidade), 166,00; 07030 Placa de Bronze - Renovação anual da Concessão (unidade), 166,00; 07031 Placa de Experiência - Concessão (unidade), 166,00; 07032 Placa de Experiência - Renovação anual da concessão (unidade), 166,00; 07033 Placa Vinculada - Concessão para utilização (unidade), 166,00; 07034 Placa Vinculada - Renovação anual da concessão (unidade), 166,00; 07035 Registro de Veículo - 0 (zero) Km com nota fiscal emitida após 30 (trinta) dias, 148,00; 07036 Registro de Veículo - 0 (zero) Km com nota fiscal emitida até 30 (trinta) dias, 148,00; 07066 Registro de Veículo - Caminhão, 148,00; 07037 Registro de Veículo - Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório, 42,00; 07064 Registro de Veículo - Cancelamento do registro na BIN, 184,00; 07038 Registro de Veículo - Certificado de baixa definitiva no cadastro de veículo, 17,00; 07039 Registro de Veículo - Corpo diplomático ou organismo internacional, 148,00; 07040 Registro de Veículo - Correção/acerto de dados cadastrais, 148,00; 07041 Registro de Veículo - Fabricação artesanal, 148,00; 07042 Registro de Veículo - Inacabado 0 (zero) Km, 148,00; 07043 Registro de Veículo - Tipo reboque e máquinas (tratores, retro escavadeiras e similares), 148,00; 07044 Registro de Veículo - Troca de placa de 2 para 3 letras ou para padrão Mercosul, 148,00; 07072 Registro ou alteração de cadastro na base de dados, 148,00; 07074 Revalidação de CRV de veículo de outra UF, 16,00; 07045 Serviço de averbação/desaverbação para registro das solicitações do art. 615-A, do Código de Processo Civil (CPC), bloqueios judiciais e arrolamentos da Secretaria da Receita Federal (SRF), 79,00; 07046 Serviço de cessão de direitos, substituição de arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil ou leasing, 148,00; 07047 Serviço de laudo de vistoria veicular (lacrada), 327,00; 07069 Serviço de verificação e destruição de sinais identificadores para baixa definitiva, 53,00; 07048 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para alteração de dados do financiado, 143,00; 07049 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para alteração de UF de registro de gravame, 143,00; 07050 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para cancelamento de gravame, 143,00; 07015 SNG (Sistema Nacional de Gravame) - Autorização para emissão de 2ª via de CRV com gravame ativo, 143,00; 07051 Solicitação de bloqueio ou desbloqueio administrativo, 95,00; 07052 Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores, 72,85; 07053 Transferência - Dados da base nacional (veículo), 22,00; 07054 Transferência - Propriedade de veículo, 148,00; 07055 Transferência - Propriedade de veículo de outra UF, 148,00; 07056 Transferência - Propriedade para Concessionárias/Revendedoras, 148,00; 07057 Transferência - Propriedade para o arrendatário de veículo adquirido quando da modalidade de arrendamento mercantil ou leasing, 148,00; 08000 Serviços de Vistoria Veicular: Código, Nomenclatura e Valor em R$ para 2019 - 08001 Vistoria Veicular - Adicional por vistoria fora das dependências do Detran-DF (empresa - mínimo de 24 vistorias), 21,00; 08002 Vistoria Veicular - Captura Digital de imagem, 32,00; 08003 Vistoria Veicular - Complemento da Vistoria Normal para a Inspeção Técnica de Segurança Veicular, 34,00; 08004 Vistoria Veicular - Fora das dependências do Detran-DF (individual), 464,00; 08005 Vistoria Veicular - Homologação de laudo de vistoria emitido por órgão ou entidade executiva de trânsito para fins de emissão de 2ª via de CRV, 162,00; 08006 Vistoria Veicular - Inspeção técnica de segurança veicular, 150,00; 08007 Vistoria Veicular - Reagendamento, 58,00; 08008 Vistoria Veicular - Vistoria normal, 116,00.