O Secretário Adjunto de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e

Resolve:

Art. 1º Ficam regovados os códigos 9310 e 9315 da alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, de 24 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 19 de dezembro de 2018.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda