O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 9º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e no processo nº E04/115514/2012:

Resolve:

Art. 1º. O contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria fica autorizado a utilizar o preço sugerido de venda do produto nele mencionado, até atualização do Anexo Único da Resolução nº 518/2012.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO