O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2617/2014 da empresa PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA, CCI/TO nº 29.451.751-0, CNPJ nº 16.960.794/0002-56, tendo em vista que a mesma regularizou seus débitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 10 de junho de 2016.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda