A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos artigos 1º e 38, do Decreto Estadual nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004:

Considerando o Ofício nº 1100/2017/CGIJF/DENATRAN/SE-MCIDADES, encaminhado pelo Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, o qual versa sobre alteração das Portarias DETRAN/MA nº 655/2012 e nº 277/2015;

Considerando o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelece as hipóteses de expedição obrigatória de novo Certificado de Registro e Licenciamento;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a Portaria nº 655/2012 - DETRAN/MA;

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DETRAN/MA nº 655/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Deverá ser efetuada a troca de placa dianteira sempre que os veículos ainda emplacados conforme as determinações contidas na Portaria 1265/2011 necessitarem substituir a placa traseira, correndo as despesas por tais serviços por conta do usuário e/ou proprietário do veículo, conforme estabelecido na Lei 7799/2002 , anexo II , Tabela E.

Art. 2º Revogado.

(.....)."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA