O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do caput e § 1º, ambos da cláusula segunda, do Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017,

Considerando a disposição contida no inciso II do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Convênio ICMS 91/2020 , de 2 de setembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Acrescer, ao Anexo Único da Portaria nº 087/2018-GS/SET, de 07 de dezembro de 2018, o Ato Normativo a seguir identificado:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 18 de dezembro de 2020.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação