O Advogado-Geral da União no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a deliberação do Conselho Superior da Advocacia- Geral da União ocorrida de forma eletrônica, em 25 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 990, de 16 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2009, Seção1, p. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal deverão efetuar o registro dos acordos e transações realizados no sistema interno de controle processual, e anexar os documentos pertinentes, em especial os relacionados à sua autorização e homologação, de forma a garantir a permanente consulta pelos Órgãos de Direção Superior.

Parágrafo único. Fica dispensada a anexação dos documentos referidos no caput para os acordos e transações com valores inferiores a sessenta salários mínimos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS