Portaria SEFAZ nº 118-R DE 19/12/2024

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 20 dez 2024

Altera a Portaria SEFA Nº 10-R/2018, que credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica; altera a Portaria SEFA Nº 15-R/2018, que credencia empresas do ramo de veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica; e altera a Portaria SEFA Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2024-D8Z65;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 19 de dezembro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 118-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

083.775.71-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-TPP14

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

083.122.89-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-G70H8

...

...

...

...

Laboratórios Servier do Brasil Ltda

083.604.24-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-4XQ31

...

...

...

...

Medlevensohn Comercio e Representacoes de Produtos Hospitalares Ltda

082.992.44-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-RPB6C

...

...

...

...

Monaco Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.364.65-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-F3JN9

...

...

...

...

Science Medical Produtos Hospitalares Ltda

084.105.96-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-JKDQM

...

...

...

... "(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 118-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Aira Comércio de Pecas ES Ltda

083.611.94-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-LFS05

...

...

...

...

Bap Bressan Auto Peças Ltda

080.053.02-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-106Z2

...

...

...

...

Bmotos Distribuidora Ltda

083.811.33-8

01/12/2024 a 30/11/2026

2024-1DHXZ

...

...

...

...

Cativo Comercial e Logística Ltda.

083.680.33-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-70L81

Cativo Comercial e Logística Ltda.

083.682.77-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9FHLV

CBA Diesel ES Atacado de Peças Ltda

083.562.00-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-6ZSW3

...

...

...

...

Comercial Automotiva S.A.

083.551.62-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-SV0T7

Comercial Automotiva S.A.

083.819.09-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-W7V00

...

...

...

...

Engage Eletro Comércio S.A

083.543.63-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-Z7HT0

Engage Eletro Comércio S.A

083.240.36-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-CX00B

...

...

...

...

Jaracatia Distribuidora Ltda

083.007.75-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-NB2BC

JB Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda

082.655.74-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-V4DQ0

...

...

...

...

Keep Lub Comércio de Lubrificantes Ltda

082.732.79-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-H8TVT

...

...

...

...

Montecarlo Distribuidora de Auto Peças Ltda

083.722.58-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-8HKG4

...

...

...

...

Mundo Car Comércio de Auto Peças Ltda

083.555.65-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-TMQFN

...

...

...

...

Odin Motores e Serviços Técnicos Ltda

083.720.43-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VCLF5

...

...

...

...

Polidiesel Comércio e Serviços Ltda

081.594.98-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-BBZ05

...

...

...

...

PST Eletrônica Ltda

083.671.26-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-DT0C7

...

...

...

...

RDF Distribuidora Ltda

083.723.65-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-W9LTC

       

Samarc Distribuidora de Auto Peças Ltda.

083.693.05-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-XNQKT

Samarc Distribuidora de Auto Peças Ltda.

083.755.01-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-LJQX4

...

...

...

..."(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 118-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

AEON - Serviços e Comercio de Informática Ltda

083.772.84-7

01/12/2024 a 30/11/2026

2024-DK6FS

...

...

...

...

All Nations Comércio Exterior S.A.

082.205.66-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-RQTZX

...

...

...

...

Altamura Comércio de Metais Ltda

083.128.92-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-44KNB

...

...

...

...

Armazem Leste Comercial e Ferragens Ltda

083.810.78-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-F6V15

...

...

...

...

Atlas de Iguacu Distribuidora de Alimentos Ltda

083.412.46-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-14ZQD

...

...

...

...

AXT Telecomunicações Ltda

083.035.73-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-GMJVZ

...

...

...

...

Bel Micro Tecnologia S.A

083.244.85-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-CVNS4

Bel Micro Tecnologia S.A

083.244.84-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-TF8XR

...

...

...

...

Better Drinks Distribuidor e Atacadista de Bebidas S A

083.690.17-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-G34TM

...

...

...

...

Bravium S.A

083.766.71-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-17JC4

...

...

...

...

Castas Comércio e Importação de Bebidas Ltda

083.684.42-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-MWX54

...

...

...

...

Cobata Comércio e Distribuição Ltda

083.638.03-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3LDVV

Cobata Comércio e Distribuição Ltda

083.678.12-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-ZSFXK

...

...

...

...

Colina Alimentos Ltda

082.187.63-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-C8NZP

...

...

...

...

Connectoway Soluções Inteligentes em Tecnologia S.A

083.662.73-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-WM518

...

...

...

...

Creative Cópias Ltda

083.641.99-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-SSH2R

...

...

...

...

Dinamica Distribuidora Ltda

082.294.13-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-TJJFP

...

...

...

...

Dom Rigo Distribuidora de Alimentos e Bebidas em Geral Ltda

083.628.03-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-RFVK2

...

...

...

...

DPC do Brasil Ltda

082.906.26-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-6WX9K

DPC do Brasil Ltda

083.600.41-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-P4LBT

...

...

...

...

EBR Comercio Varejista de Eletrodomésticos Ltda

083.564.36-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-0664R

...

...

...

...

Ekipei Comércio de Acessórios Ltda

083.321.92-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-4N57B

...

...

...

...

Eletrosolda Logística e Importação Ltda

081.395.43-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-L5Z32

Eletrovan Material Elétrico Ltda

081.953.74-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-R1HR2

...

...

...

...

Engesolda Comércio e Serviços Ltda

080.676.50-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-V48GH

...

...

...

...

Estel Distribuidora Ltda

082.001.01-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-Q64S0

...

...

...

...

Flaviense do Brasil Madeiras Comercial Ltda

084.351.38-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-FRGZM

       

GAC Motor Brasil Ltda

084.399.93-7

01/12/2024 a 30/11/2026

2024-D8Z65

...

...

...

...

Gelden Equipamentos de Segurança Ltda

082.256.20-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-K9HWB

...

...

...

...

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.74-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-PHV2Q

...

...

...

...

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.75-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-F22J5

...

...

...

...

J. C. M. Niterói Refrigeração Ltda

082.855.39-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-7DSKX

...

...

...

...

Jerusalém de Ouro Comércio, Importação e Exportação de Instrumentos Musicais Ltda.

083.637.25-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-7FB0P

...

...

...

...

JVS Casa de Comercio de Eletrônicos Ltda

083.615.53-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-LF6FF

...

...

...

...

Kabum S.A.

083.078.66-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-8RNPT

...

...

...

...

Loja Fix Comercio Varejista Eletroeletrônicos e suas Peças On Line Ltda

083.675.90-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-6V67W

...

...

...

...

Lojas Simonetti Ltda

082.346.46-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-4P8NN

...

...

...

...

M. L. D. Oliveira Atacadista de Produtos Alimentícios - Ltda

083.127.60-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-LX5M0

...

...

...

...

MB 5 Comercio Importação e Exportação Ltda

082.310.53-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3XQQ9

...

...

...

...

Mondelez Brasil Ltda

083.369.70-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-HHZKV

...

...

...

...

Multi Wine Comércio Atacadista Ltda

083.561.03-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-R17RZ

...

...

...

...

Nortel Suprimentos Industriais Ltda

082.604.37-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9FH7T

...

...

...

...

Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda

083.620.10-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9NL37

Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda

083.591.14-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-5LQW2

...

...

...

...

Pontal Atacado e Varejo Ltda

083.716.66-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3C00V

...

...

...

...

Ramos Atacadista de Eletros Ltda

083.867.65-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-B9WDW

...

...

...

...

RCC Atacadista de Alimentos Ltda

083.664.47-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-FTKQN

...

...

...

...

Referência Distribuidora de Alimentos Ltda

083.644.39-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-443DG

...

...

...

...

Retire Agora Comercio de Produtos em Geral e Eletrodomésticos Ltda

083.587.47-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-HJFKK

...

...

...

...

Santos Importação e Intermediação de Negócios Ltda

084.321.42-3

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-QQJW1

...

...

...

...

SND Distribuição de Produtos de Informática S/A

083.224.33-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-BRLDK

SND Distribuição de Produtos de Informática S/A

083.002.63-4

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-6HRFM

SOCC Equipamentos de Proteção Ltda

083.701.26-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-HCHJ3

...

...

...

...

Soma Distribuição e Importação Ltda

083.760.96-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VPLTR

...

...

...

...

Tanto Quanto Revestimentos e Acabamentos Ltda

082.891.15-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-QHMMN

...

...

...

...

Unimarka Distribuidora S/A

083.236.61-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-8FTX6

...

...

...

...

Wine Boutique Ltda

083.728.48-1

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-C06QC

...

...

...

...

Xcomm Importadora e Ecommerce Ltda

083.499.85-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-8KFVN

...

...

...

...

Zumbitos Alimentos Ltda

083.822.71-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3Z6TZ"(NR)