Portaria SAF nº 1189 DE 26/02/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 fev 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Exclui do Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresa Comercial |
Processos nºs |
Término do Benefício |
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77.657.746 |
05.627.254 |
ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. |
E-04/185611/2008 e E04/186321/2009 |
17.12.2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17 de dezembro de 2012, data da Deliberação CPPDE nº 132/2012.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização