O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria CAT nº 59/2006, de 24 de agosto de 2006 e no art. 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Excepcionalmente, o recolhimento do boleto bancário emitido no mês de julho de 2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC poderá ser efetuado até 2 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.