O Secretário da Fazenda,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram o devido registro, no arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, do valor referente ao ICMS-ST recolhido sob o código de receita 079-5,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 5º .....

.....

§ 11. Os prazos para entrega ou substituição dos arquivos SEF dos contribuintes respectivamente indicados, obrigados a efetuar o recolhimento do imposto de responsabilidade indireta sob o código de receita 079-5, ficam prorrogados, relativamente aos períodos fiscais de maio e junho de 2018, para 30.8.2018: (AC)

I - detentor de regime especial de tributação, conforme previsto na alínea "d" do inciso I do artigo 5º-D do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996; e

II - contribuinte substituto, conforme previsto no inciso II do artigo 3º-A do Decreto nº 44.880, de 16.08.2017.

.....".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda