Portaria SUFIS nº 119 DE 22/12/2021

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 dez 2021

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS (RICMS/2002), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, fica acrescido do seguinte item:

ANEXO ÚNICO (a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 118/2021 ):

163

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

§ 6º Art. 628

256.063

271.125

286.188

301.25

" '

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização