Portaria SEFAZ nº 119-R DE 19/12/2024

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 20 dez 2024

Altera a Portaria Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-RHKHR;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022,  passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 19 de dezembro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 119-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

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...

AIRA COMERCIO DE PECAS ES LTDA

083.611.94-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-LFS05

...

...

...

...

APS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E MONTAGEM LTDA

082.430.77-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-Q2K47

...

...

...

...

BMOTOS DISTRIBUIDORA LTDA

083.811.33-8

01/12/2024 a 30/11/2026

2024-1DHXZ

...

...

...

...

BRESSAN DISTRIBUIDORA DE PECAS E MOTORES LTDA

083.695.74-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-J140G

...

...

...

...

CAPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA E LOGISTICA LTDA

083.974.46-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-HRKF0

...

...

...

...

CAPRINI AUTO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

081.671.18-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VG8Q0

...

...

...

...

CAPRINI AUTO PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

083.484.32-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VW069

...

...

...

...

CATIVO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.

083.680.33-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-70L81

CATIVO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.

083.682.77-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9FHLV

...

...

...

...

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

083.551.62-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9P0HR

...

...

...

...

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

083.819.09-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-M30DW

COMERCIAL CNTT ATACADO LTDA

083.756.38-8

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-8XG7M

...

...

...

...

COMERCIAL SCARDUA LTDA

083.477.67-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-BB5S6

...

...

...

...

DISTRIBUIDORA VEICULAR LTDA.

083.711.75-9

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-9FX4H

...

...

...

...

ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A.

083.240.36-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-KBQ41

ENGAGE ELETRO COMERCIO S.A.

083.543.63-5

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-05SLG

...

...

...

...

E-STAR COMERCIO ELETRONICO LTDA

083.495.15-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-3R756

...

...

...

...

JARACATIA DISTRIBUIDORA LTDA

083.007.75-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-KMFDB

JB DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

082.655.74-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-0DNL7

...

...

...

...

MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

082.755.92-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-4KPZZ

MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

082.282.13-7

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-5H6GL

...

...

...

...

MUNDO CAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

083.555.65-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-01KGZ

...

...

...

...

ODIN MOTORES E SERVICOS TECNICOS LTDA

083.720.43-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-VCLF5

...

...

...

...

ROGEMAR AUTOPECAS LTDA

083.532.36-6

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-05Z7C

...

...

...

...

SAMARC DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

083.693.05-0

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-C0SND

SAMARC DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

083.755.01-2

01/01/2025 a 31/12/2026

2024-23DFP

...

...

...

..." (NR)