Portaria SAF nº 1193 DE 06/03/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 mar 2013
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo nº |
Início do Benefício |
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78.997.893 |
11.649.203 |
Valeraco Indústria Importação e Exportação de Ferro e Aço LTDA |
E-04/234074/2010 |
01.04.2010 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 06 de março de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário-Adjunto de Fiscalização