Portaria SUTRI nº 1194 DE 27/07/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 jul 2022
Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 56, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 56 | CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA. | 186.387841.03-04 | 01.08.2022 | Indeterminada |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício