Portaria SUFIS/GFSC nº 12 DE 28/11/2013
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 nov 2013
Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos.
O Superintendente de Fiscalização em Ato Conjunto com a Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05.12.2008, e;
Atendendo o disposto no parágrafo 2º B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1.944/1.989, inserido pelo Decreto 1.593/2008 com nova redação dada pelo Decreto 2.354/2.010,
Resolvem:
I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos;
II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;
III - Tabela: COTAS REFERENTES A DEZEMBRO DE 2013
| CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL | QUANTIDADE (em litros) | |
| 1. | DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.206.027-2 | 1.411.944 |
| 2. | DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.008.851-0 | 649.144 |
| 3. | DISTRIBUIDORA: ZEMA CIA DE PETROLEO LTDA IE: 13.199.241-4 | 180.000 |
| 4. | DISTRIBUIDORA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.180.780-3 | 316.713 |
| 5. | DISTRIBUIDORA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A IE: 13.331.096-5 | 142.723 |
| 6. | DISTRIBUIDORA: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IE: 13.290.807-7 | 660.175 |
| 7. | DISTRIBUIDORA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IE: 13.188.549-9 | 791.908 |
| 8. | DISTRIBUIDORA: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA IE: 13.186.950-7 | 646.784 |
| 9. | DISTRIBUIDORA: WATT DIST BRASILEIRA DE COMB. E DERIV. PETROLEO LTDA IE: 13.195.151-3 | 239.833 |
| 10. | DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A IE: 13.065.327-6 | 1.791.703 |
| 11. | DISTRIBUIDORA: SHELL BRASIL LTDA IE: 13.351.738-1 | 577.687 |
| 12. | DISTRIBUIDORA: FIC DIST DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.201.472-6 | 1.591.560 |
| 13. | DISTRIBUIDORA: SIMARELLI DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.165.843-3 | 431.499 |
| 14. | DISTRIBUIDORA: SIMARELLI DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.167.310-6 | 163.744 |
| 15. | DISTRIBUIDORA: SMALL DIST DE DERIV DE PETRÓLEO LTDA IE: 13.387.268-8 | 240.324 |
| 16. | DISTRIBUIDORA: IPIRANGA PROD DE PETROLEO S/A IE: 13.407.124-7 | 637.267 |
| 17. | DISTRIBUIDORA: CIAPETRO DISTRIB DE COMBUSTÍVEIS LTDA IE: 13.368.822-4 | 845.459 |
| 18. | DISTRIBUIDORA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A IE: 13.452.014-9 | 73.870 |
Cuiabá, 28 de Novembro de 2013.
(Original assinado)
Último Almeida de Oliveira
Superintendente de Fiscalização
(Original assinado)
Leonor Moreira Dourado
Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível