Portaria SAF nº 12 DE 08/05/2013

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 mai 2013

Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

Resolve:

Art. 1º. Tendo em vista a extinção, pelo Decreto nº 44.180/2013, das Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF 11.01 - Cantagalo e IRF 22.01 - Itaperuna, ficam os contribuintes antes vinculados a essas repartições transferidos, respectivamente, para a IRF 34.01 - Nova Friburgo e IRF 10.01 - Campos de Goytacazes.

Parágrafo único. Em conseqüência do disposto no caput:

I - ficam alterados os Anexos I-A.2 e XIII da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passam a vigorar com a redação determinada no Anexo desta Portaria;

II - as inspetorias IRF 11.01 - Cantagalo e IRF 22.01 - Itaperuna deverão providenciar o imediato encaminhamento, às unidades de cadastro especificadas no caput, dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes anteriormente a elas vinculados;

III - os contribuintes cadastrados nas repartições extintas deverão:

a) providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, e

b) para atendimento em geral, dirigir-se à sua nova unidade de cadastro, especificada no caput.

Art. 2º. A Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações que se façam necessárias para compatibilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

O Anexo I-A.2 da Resolução SEF nº 2.861/1997 passa a vigorar coma seguinte redação:

ANEXO I.A.2 - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR

INSPETORIAS		MUNICÍPIOS
CODIGO	NOME
IRF 01.01	ANGRA DOS REIS	ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, PARATI
IRF 02.01	ARARUAMA	ARARUAMA, SAQUAREMA, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA
IRF 03.01	BARRA DO PIRAI	BARRA DO PIRAI, PIRAÍ, PINHEIRAL, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VASSOURAS
IRF 04.01	BARRA MANSA	BARRA MANSA, RIO CLARO, VOLTA REDONDA
IRF 07.01	CABO FRIO	CABO FRIO, ARMACAO DE BUZIOS, ARRAIAL DO CABO
IRF 10.01	CAMPOS DOS GOYTACAZES	CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOAO DA BARRA, CARDOSO MOREIRA, ITALVA, ITAPERUNA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, LAJE DO MURIAE, NATIVIDADE, PORCIUNCULA, VARRE SAI, SÃO JOSE DE UBA
IRF 17.01	DUQUE DE CAXIAS	DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOAO DE MERITI
IRF 19.01	ITABORAI	ITABORAI, TANGUA, RIO BONITO, SILVA JARDIM
IRF 20.01	ITAGUAI	ITAGUAI, JAPERI, SEROPEDICA, PARACAMBI
IRF 24.01	MACAE	MACAE, CASIMIRO DE ABREU, CONCEICÃO DE MACABU, CARAPEBUS, RIO DAS OSTRAS, QUISSAMA
IRF 29.01	MIGUEL PEREIRA	MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES
IRF 33.01	NITEROI	NITEROI, MARICA
IRF 34.01	NOVA FRIBURGO	NOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, CACHOEIRAS DE MACACU, SUMIDOURO, CARMO, CANTAGALO, DUAS BARRAS, CORDEIRO, MACUCO, TRAJANO DE MORAIS, SÃO SEBASTIAO DO ALTO, SANTA MARIA MADALENA
IRF 35.01	NOVA IGUACU	NOVA IGUACU, BELFORD ROXO, MESQUITA, NILOPOLIS, QUEIMADOS
IRF 39.01	PETROPOLIS	PETROPOLIS
IRF 42.01	RESENDE	RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL
IRF 47.01	SANTO ANTONIO DE PADUA	SANTO ANTONIO DE PADUA, MIRACEMA, APERIBE, ITAOCARA
IRF 48.01	SAO FIDELIS	SÃO FIDELIS, CAMBUCI
IRF 49.01	SAO GONCALO	SAO GONCALO
IRF 58.01	TERESOPOLIS	TERESOPOLIS, MAGE, GUAPIMIRIM
IRF 60.01	TRES RIOS	TRES RIOS, AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PARAIBA DO SUL, SAPUCAIA, SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO
IRF 61.01	VALENCA	VALENCA, RIO DAS FLORES

ANEXO II

O Anexo XIII da Resolução SEF nº 2.861/1997 passa a vigorar coma seguinte redação:

ANEXO XIII - INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS

COD. RF	INSCRICAO	IDENTIFICAÇÃO
01	99100010	IFE BARREIRAS,TRANSITO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES
02	99100028	IFE COMÉRCIO EXTERIOR
03	99100036	IFE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICACOES
04	99100044	IFE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
05	99100052	IFE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO
06	99100060	IFE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
07	99100079	IFE SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS
08	99100087	IFE ITD E TAXAS
09	99100095	IFE IPVA
10	99100109	IFE PRODUTOS ALIMENTICIOS
11	99100117	IFE BEBIDAS
12	99100125	IFE VEICULOS E MATERIAL VIÁRIO
0101	99101016	IRF ANGRA DOS REIS
0201	99102012	IRF ARARUAMA
0301	99103019	IRF BARRA DO PIRAÍ
0401	99104015	IRF BARRA MANSA
0701	99107014	IRF CABO FRIO
1001	99110015	IRF CAMPOS DOS GOYTACAZES
1701	99117010	IRF DUQUE DE CAXIAS
1901	99119012	IRF ITABORAÍ
2001	99120010	IRF ITAGUAI
2401	99124016	IRF MACAÉ
2901	99129018	IRF MIGUEL PEREIRA
3301	99133015	IRF NITERÓI
3401	99134011	IRF NOVA FRIBURGO
3501	99135018	IRF NOVA IGUAÇU
3901	99139013	IRF PETRÓPOLIS
4201	99142014	IRF RESENDE
4701	99147016	IRF SANTO ANTONIO DE PÁDUA
4801	99148012	IRF SÃO FIDÉLIS
4901	99149019	IRF SÃO GONÇALO
5801	99158018	IRF TERESÓPOLIS
6001	99160012	IRF TRES RIOS
6101	99161019	IRF VALENÇA
6402	99164026	IRF NORTE
6403	99164034	IRF BONSUCESSO
6404	99164042	IRF MEIER
6405	99164050	IRF MADUREIRA
6409	99164093	IRFIRAJA
6410	99164107	IRF CENTRO
6412	99164123	IRF SUL I
6414	99164140	IRF SUL II
6415	99164158	IRF BARRA DA TIJUCA
6417	99164174	IRF OESTE
9912	99199121	PCI NHANGAPI
9913	99199130	PCI MORRO DO COCO
9914	99199148	PCI TIMBO
9916	99199164	PCI AIRJ - AEROPORTO INTERNACIONAL
9918	99199180	PCI ESTACAO ADUANEIRA INTERIOR - RESENDE
9919	99199199	PCI LEVY GASPARIAN
9920	99199202	PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT